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Importação de equipamento de energia solar cresce 84,5%

Volume de importação de células solares neste ano já equivale ao total de 2020.
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As importações de células solares, que formam os painéis para geração de energia, subiram 84,5% no primeiro semestre deste ano e totalizaram US$ 1,03 bilhão (R$ 5,35 bilhões), na comparação com o mesmo período de 2020, segundo dados do Ministério da Economia. Quase toda a produção veio da China.

Ministro do STF suspende alíquota zero para importação de armas
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Foram trazidas ao Brasil 24,1 milhões de unidades de células solares nos primeiros seis meses do ano, praticamente o mesmo volume comprado do exterior em todo o ano passado (97,5%).

Pautas Fiscais em Alagoas: O Tabelamento de Preços Velados

Tabelamento de Preços Velados

As pautas fiscais funcionam como um instrumento que facilita a arrecadação de tributos por parte do Estado e através desse artigo nós pretendemos analisar alguns pontos dessa medida.

Para isso, vamos explicar de modo direto o que são as pautas, em quais hipóteses ela são usadas, veremos algumas pautas fiscais de Alagoas e apresentaremos uma singela crítica ao instrumento. 

Opinião essa que está baseada no fato das pautas fiscais funcionarem na prática como uma forma de tabelar preços mínimos para os produtos.


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O QUE É?

As pautas fiscais se tratam de um instrumento utilizado de maneira ampla pelas diversas Secretarias da Fazenda em seus respectivos Estados. 

Se tratando de uma pré-fixação de um valor para o cálculo da obrigação tributária. 

Sendo assim, podemos pensar da seguinte forma: Imagine que uma empresa  deverá pagar 18% de ICMS ao Estado, essa alíquota deverá incidir sobre o valor do produto e esse valor será auferido quando ocorrer a venda. 

No entanto, através das pautas fiscais, o Estado fixa um valor que deverá ser utilizado como base de cálculo do ICMS, independentemente do efetivo e real valor da operação

Sendo uma verdadeira troca da base de cálculo real por uma outra definida pela autoridade fazendária.

RELACIONADOS:

De forma simples, se trata de uma lista ou tabela com o nome do produto, características e o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF)

O PMPF se trata de um valor fruto de pesquisas de preço realizadas pelo ente público, para auferir o preço médio que está sendo negociado e que geralmente é pago pelo consumidor final. Se tratando de uma presunção de que o valor da operação deverá se manter como é comumente praticado no mercado. 

HIPÓTESES

As Pautas Fiscais podem ser utilizadas em situações específicas pelas Secretarias da Fazenda e aqui citaremos três dessas hipóteses. 

A primeira ocorre quando as Secretarias da Fazenda utilizam esse instrumento para fixar preços mínimos sobre produtos específicos para a utilização no comércio, funcionando de forma direta para controlar os preços de forma artificial. 

Além disso, as Pautas Fiscais são utilizadas para a fixação da base de cálculo do ICMS, como já dito. 

Ocorre também quando as Secretarias da Fazenda instituem essas listas e as divulgam para utilização como base de cálculo do ICMS-ST. 

O ICMS-ST se trata do regime de substituição tributária que acontece quando a responsabilidade pelo imposto devido em relação às operações ou prestações de serviço é atribuído a outro contribuinte, diferente daquele que praticou o fato gerador do ICMS. 

Sabemos que o ICMS é um imposto que incide sobre as operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços, sendo assim, ele incide em cada uma das operações de importação. 

Imagine que A passa a mercadoria a B; este repassa a C e que por fim vende a D. Aqui nós devemos saber que o ICMS deverá incidir em cada uma dessas operações, ou seja, quatro vezes. 

Se tratando de uma característica de um tributo “plurifásico”, que incide várias vezes no decorrer da cadeia de circulação de uma determinada mercadoria.

Para facilitar a fiscalização da arrecadação do tributo por parte do Estado é adotado o regime de substituição tributária, em que o tributo passará a ser recolhido de uma só vez, como se ele incidisse somente uma vez. 

Gerando dois personagens: 

  1. Contribuinte Substituto: é o eleito para efetuar a retenção e/ou o recolhimento do ICMS
  2. Contribuinte Substituído: é o que, nas operações ou prestações antecedentes ou simultâneas é beneficiado pelo diferimento do imposto e nas operações ou prestações posteriores sofre a retenção 

Sendo uma forma de arrecadação de tributos utilizados pelos entes da federação em que é atribuída ao Contribuinte a responsabilidade do imposto devido pelo seu cliente.

Havendo três tipos de substituição tributária: 

  • Substituição para frente
  • Substituição para trás (Diferimento)
  • Substituição propriamente dita

A primeira ocorre quando o tributo relativo a operações de circulação de mercadorias ou prestação de serviços que deverão ocorrer posteriormente é arrecadado de forma antecipada, sobre uma base de cálculo presumida. 

Sendo assim, o estabelecimento industrial que vende o produto, recolhe o tributo devido por ele mesmo, bem como o tributo que seria devido pelo distribuidor e pelo varejista.


ICMS em São Paulo aumenta

Já na para trás, somente a última pessoa que participa da cadeia de circulação de mercadorias é que paga o tributo, de maneira integral, tanto do que ela deve quanto o devido pelas outras pessoas da cadeia que promoveram a circulação da mercadoria. 

Por fim, a substituição propriamente dita ocorre quando o contribuinte em determinada operação ou prestação é substituído por outro que participa da mesma operação. 

Podemos imaginar que uma indústria contratou uma empresa prestadora de serviços de transporte. Quem de fato promove a circulação da mercadoria é a empresa que realiza o transporte, sendo assim, ela que deveria ser a responsável pelo recolhimento do tributo. Mas, nessa relação, a indústria pode substituir a prestadora de serviço e promover o recolhimento do ICMS. 

ALAGOAS

Podemos citar como exemplo de pauta fiscal a Instrução Normativa SRE nº 4, de 22 de maio de 2018. 

Esse ato normativo estabelece os valores que são utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticos.

Tabelamento de Preços Velados

Se trata de uma série de tabelas, para cada grupo de produtos, que contém o nome do produto, a marca e o tipo. Além disso, a tabela traz o Número Global do Item Comercial (GTIN) e o PMPF em reais. 

Essa Instrução Normativa, em sua maior parte, é fruto do Edital SRE nº 17/2018 que divulgou a pesquisa de preço a consumidor final praticado no mercado das mercadorias citadas e que convocou os sujeitos passivos para se manifestar. 

Com isso, os contribuintes do imposto foram chamados para participar de uma reunião realizada na Secretaria de Estado da Fazenda no dia 16 de maio de 2018.

Essa reunião teve como intento alinhar e sanar dúvidas sobre os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido.

TABELAMENTO VELADO

Pode parecer muito sutil, mas na prática as pautas fiscais funcionam como um verdadeiro tabelamento de preços mínimos para os produtos. Forçando os comerciantes a praticarem os preços sempre acima do mínimo previsto pela tabela. 

Infelizmente essa tabela não acompanha todos os fatores e variáveis do mercado que é constante. A tabela simplesmente não consegue acompanhar o preço real das mercadorias.

Independente da forma de controle, qualquer interferência estatal no funcionamento do mercado pode trazer consequências danosas para a economia e para os consumidores. 

O sistema de preços é um importante sistema de comunicação que tem o papel de emitir sinais para que os diversos participantes do mercado possam coordenar seus planos ao longo do tempo.

Tabelamento de Preços Velados

Sendo o único meio de descoberta de informações que são realmente relevantes. Sendo o sinal que dá o incentivo correto para produzir mais ou menos e poupar ou não determinado recurso. 

Qualquer intervenção, por menor que possa parecer, torna a comunicação mais difícil, o que leva a sociedade a tomar decisões ruins. 

Um país livre economicamente deve possuir preços que são estabelecidos pelo próprio mercado, além de não ter barreiras artificiais que incentivam o monopólio. 

Vejamos alguns exemplos: 

  1. Nos anos 1970, nos Estados Unidos da América, o Governo estabeleceu preço máximo para a gasolina. Isso gerou um excesso de demanda pelo produto, consequentemente ocorreu a escassez do produto.
  2. Já no Brasil, durante o Governo de José Sarney, o tabelamento de preços foi utilizado para controlar a hiperinflação. Como consequência os produtos começaram a sumir das prateleiras. 

Simplesmente os produtores de carne pararam de abater o gado, pois o custo de produção era maior do que o preço de venda tabelado pelo Governo brasileiro. 

As pautas fiscais tentam fixar um “preço de equilíbrio” artificial que leva em consideração o preço comumente aplicado em um dado período de tempo e em uma determinada zona territorial. 

No entanto, a economia é dinâmica e a passagem do tempo deve ser levada em consideração, além das incertezas que movem o mercado. 

Devemos ter em mente que o custo de um produto engloba todos os seus componentes, indo da pesquisa de mercado, passando pelo desenvolvimento, matérias-primas, industrialização, embalagem, rotulagem, mão-de-obra, propaganda, promoção de vendas, distribuição, impostos, taxas etc.

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Todos esses componentes variam e influenciam no preço real do produto, e a tabela do Governo não tem a capacidade de acompanhar esses fatores e limita o tráfego de informações que o sistema de preços é capaz de emitir. 

Vale dizer que essas ideias de fixação de preços máximos e mínimos se repete ao longo da história humana. Vejamos alguns desses exemplos: 

  1. Nabucodonosor fixou preços máximos na Babilônia
  2. Diocleciano o fez em Roma
  3. Líderes da Revolução Francesa carregavam essas ideias
  4. Até chegar nos controles e congelamentos de preços adotados pelo Brasil entre 1986 e 1991

O que todos esses exemplos têm em comum? Poderiam até ter boas intenções, mas nenhuma deu certo. E não há nenhuma possibilidade de que essas ideias de controle dêem certo. 

Quando há a fixação de preços mínimos os vendedores que estão dispostos a vender, acabam sendo impossibilitados de o fazer por um valor menor que o fixado pela autoridade governamental. 

Quando os líderes políticos bem intencionados tiverem ideias de atos normativos a frase de Frédéric Bastiat deve sempre surgir à mente: 

Na esfera econômica, um ato, um hábito, uma instituição, uma lei, não geram somente um efeito, mas uma série de efeitos. Dentre esses, só o primeiro é imediato. Manifesta-se simultaneamente com a sua causa. É visível. (Frédéric Bastiat, pg. 19)

As leis têm uma forma muito grande de promover mudanças em diversos setores da sociedade e mexer com todo o mercado. Cada passo dado rumo à proposição de uma nova legislação deve ser feito com extremo cuidado: o tabelamento de preços nunca deve ser a solução.

Os outros só aparecem depois e não são visíveis. Podemos nos dar por felizes se conseguirmos prevê-los… Entre um bom e um mau economista existe uma diferença: um se detém no efeito que se vê; o outro leva em conta tanto o efeito que se vê quanto aqueles que se devem prever.

Frédéric Bastiat trata muito sobre dois grupos de efeitos, os que se vêem e os que não se vêem. Os primeiros são imediatos e até esperados. Já os secundários não são esperados e certos e não são vistos de forma direta, mas são causados pela mesma alteração legislativa ou criação de uma instituição. 

A atenção deve estar voltada o máximo possível para todos esses efeitos e deixando o mercado se regular da melhor forma possível, com seus próprios instrumentos.

Tabelamento de Preços Velados

O Estado se utiliza das pautas fiscais como um importante instrumento para facilitar a fiscalização da arrecadação de tributos. Através da fixação de preços que serão utilizados como base de cálculo do ICMS em determinadas hipóteses, tanto para fazer o controle de preços de forma direta quanto para utilizar na base de cálculo da substituição tributária do ICMS. 

No entanto, esse instrumento não deixa de ser um verdadeiro tabelamento de preços velado, que limita o sistema de preços que emite os sinais que o mercado necessita para tomar decisões melhores. 

Esteja atento sobre as pautas fiscais. 

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Tabelamento de Preços Velados

Tabelamento de Preços Velados

 De Preços Velados Ao Tabelamento

 Preços Velados e os Tabelamentos

Tabelamento e Preços Velados 

Tabelamento de Preços Velados

Energia Solar: Reduza Custos na Importação de Inversores

Sumário

O Brasil foi amplamente favorecido pela geografia, e no quesito de potencial de energia solar também é destaque mundial, sendo o país que possui a maior captação de luz solar do mundo. 

Dentro dessa perspectiva, ganha evidência a região nordeste que é uma das regiões do Brasil com maior incidência de radiação solar. Área que vem ganhando interesse do Governo Federal e da iniciativa privada para investimentos, no setor de energia solar.


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Estima-se que cerca de R$ 15 bilhões serão investidos pela iniciativa pública e R$ 23,2 bilhões serão investidos pelo setor privado nos próximos anos.

O Nordeste vem experimentando uma onda de investimentos em novas usinas de geração de energia proveniente do sol, através do sistema fotovoltaico

Além da alta aplicação de recursos para o desenvolvimento, essa onda aponta que há uma grande competitividade nos últimos leilões de energia realizados pelo Governo. 

Esse é um mercado lucrativo, em franca expansão e altamente competitivo. Mas infelizmente, nós sabemos que ainda é muito difícil operar importações no Brasil, que tem uma alta carga tributária e burocracia que gera morosidade.

Para se destacar é necessário que a empresa importadora tenha um diferencial competitivo, que possibilite lucros e investimentos no setor.

Dessa forma, apresentaremos nesse artigo a Sistemática de Importação por Alagoas, que tem o potencial de reduzir em 20% os custos das operações, além de outras vantagens que têm a força de colocar a sua empresa em posições superiores nesse mercado. 

Lembrando que a XPOENTS está sempre pronta para auxiliá-lo caso surjam dúvidas em relação à sistemática de importação, através de nossos canais de contato

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Expansão do Mercado na Região Nordeste

Fato é que a geração de energia elétrica através da radiação solar vem experimentando sucessivos recordes de picos de produção na região nordeste do Brasil.

O ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico), em janeiro de 2020, apresentou um novo recorde que resultou em um pico de geração de 1.232 megawatts, o que representou 10,4% do consumo da região

Logo esse recorde foi superado, no dia 19 de fevereiro de 2020, sendo gerado um pico de 1.257 megawatts.

O que poderia ser considerado como motivo de comemoração expressiva e até inesperado, na verdade é algo que está se tornando comum na região. Espera-se uma sequência de quebra de recordes de geração de energia, em decorrência do alto investimento e do potencial energético do Nordeste. 

Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica, a região nordeste já tem 54 usinas em operação, divididas entre cidades da Bahia, Paraíba, Ceará, Rio Grande do Norte e Piauí. 

Ponto interessante é a localização do Estado de Alagoas que poderá ser utilizado como ponto privilegiado de distribuição de mercadorias e produtos, além de facilitar toda a operação.

Investimentos Públicos e Privados Impulsionadores

Fator importante para tal expansão é o apoio que o Governo Federal e os Governos Estaduais estão dando para o desenvolvimento do setor de produção de energia por via de meios alternativos. 

Desde 2015, todos os Estados do nordeste aderiram ao Convênio 16/2015 que isenta de ICMS a energia injetada na rede elétrica por microgeradores (até 75 quilowatts) e minigeradores (até 1000 quilowatts) de energia gerada através de painéis fotovoltaicos.

Além disso, em agosto de 2019, o Ministério de Minas e Energia (MME) anunciou que pretende ampliar o uso da fonte renovável na região nordeste e, inclusive, estuda aproveitar a tecnologia fotovoltaica para gerar a energia que abastecerá o sistema de bombeamento de águas do Rio São Francisco. 

O Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF), segundo projeções do MME, fará parte do Programa de Parceria Público Privada (PPP) e, através de Decreto Federal, o Governo qualificou a iniciativa como prioritária

Segundo o Ministério, o Governo o autorizou a adotar medidas que atraiam o interesse do setor privado para a promoção de leilões de geração de energia renovável na região nordeste.

Afirmando ainda que se trata de um projeto inédito de integração de leilões e, de acordo com estimativas recentes, poderá proporcionar investimentos de aproximadamente R$ 15 bilhões

Além disso, o Brasil, através da Câmara de Comércio Exterior (Camex), adicionou à lista dos chamados “ex-tarifários” diversos módulos fotovoltaicos, Inversores e outros acessórios relacionados à produção de energia solar. 

Isso significa que módulos solares e inversores, nos quais os impostos de importação eram de 12% e 14%, respectivamente, verão os tributos sendo zerados, algo que começou a ter efeito no dia primeiro de agosto e deve valer até o dia 31 de dezembro de 2021. 

Governo de MS prorroga isenção de ICMS sobre equipamentos para geração de energia solar

No entanto, os investimentos vão além, a iniciativa privada também está avançando em sua participação no mercado. 

Tendo em vista a capacidade média 54% maior do que a média mundial de geração de energia, em virtude de uma combinação de recurso solar disponível na maior parte do ano, do uso de equipamentos e componentes modernos e de alta tecnologia. Espera-se que os investimentos privados em grandes usinas fotovoltaicas no Brasil supere R$ 23,2 bilhões nos próximos anos

O Mercado é Competitivo, Tenha um Diferencial 

Como visto, esse é um mercado altamente lucrativo e que tem espaço para investimentos que terão retorno certo para as empresas importadoras.

No entanto, operar importações no Brasil não é fácil devido à alta cotação do dólar, os elevados custos com impostos relacionados à importação, além da burocracia dos procedimentos brasileiros que acarreta morosidade. 

Dessa forma, é vital para a existência da sua empresa importadora que ela detenha um diferencial competitivo frente aos concorrentes. É exatamente essa oportunidade que queremos demonstrar nesse artigo, apresentando a Sistemática de Importação por Alagoas

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Avanço recente e sólido da Energia Solar

Dessas, 10 começaram a operar em 2019, representando que se trata de um investimento recente, em franca expansão e que tem espaço para aqueles que desejam investir nesse ramo.

Outras 23 usinas estão em construção e 68 já foram outorgadas e aguardam o início das obras, o que representará um aumento de 3.448 megawatts, significando que a capacidade será triplicada, o que possibilitará uma maior frequência de quebra de recordes. 

A região se destaca quando o assunto é potencial para geração de energia por meios alternativos. Na produção de energia eólica, a região já ocupa o primeiro lugar como maior geradora de energia entre as regiões do Brasil. Além de ser a quinta maior no mundo

Estima-se que até 2040, o Brasil terá cerca de 31% da sua matriz energética proveniente da energia solar. Deste total 27% será produzido em pequena escala, através de comércios, indústrias, residências etc. 

Tudo começou na década de 1980, em um momento em que o país passava por uma situação de calamidade econômica e social com a inflação chegando a 235%. 

O Estado de Alagoas foi um dos membros da federação mais afetados, o que acabou por gerar uma dívida para com os servidores públicos estaduais que se viram sem condições para garantir sua subsistência.

Desse modo, eles entraram com uma Ação Judicial em face do Estado, o que resultou na derrota de Alagoas nos tribunais. Mas, mesmo com a decisão favorável, o Estado não tinha condições para pagar os servidores. 

Sendo assim, para garantir o pagamento e ainda incentivar a vinda de empresas para Alagoas, foi publicada a Lei Estadual nº 6.410/2003, regulamentada pelo Decreto 1.738/2003.

Através desses atos normativos, tornou-se permitida a possibilidade de uma empresa importadora fazer um contrato privado com o servidor público, credor do Estado, sendo possível que através da cessão de crédito a importadora possa assumir a posição de credor do Estado. 

De forma simples, o que acontece de fato é uma compra do crédito que o servidor tem direito a receber

A vantagem para a empresa importadora é que essa compra será feita com deságio, significando um verdadeiro desconto. A empresa adquirirá o crédito e pagará bem menos por ele. 

Em um exemplo simples: podemos pensar que o Estado deve R$ 400,00 para o servidor, mas não tem condições de pagar. Para poder receber o pagamento ainda em vida, o servidor faz um negócio com a importadora que tem interesse no crédito. 

Continuando, essa empresa oferece R$ 200,00 e o servidor aceita. Sendo assim, a importadora terá pago R$ 200,00 e recebeu R$ 400,00 de crédito. 

Energia Solar: Reduza Custos na Importação de Inversores

Com isso em mente podemos continuar, sabendo que a legislação alagoana permite que o pagamento do tributo seja feito com créditos judiciais em face do Estado de Alagoas. 

Além disso, essa possibilidade também está amparada pelo Código Tributário Nacional em seu art. 170, que trata sobre a autorização da compensação de créditos tributários com créditos judiciais

Igualmente a Constituição assegura a prática através do seu art. 100, §13, falando que o credor pode ceder seus créditos em precatórios a terceiros. Assim, o servidor pode ceder seus créditos a importadora. 

Desse modo, a empresa que assumiu os créditos judiciais, antes devidos aos servidores, poderá quitar seus débitos tributários compensando com os créditos adquiridos

Soma-se a isso que todo o procedimento é certificado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE/AL) e pela SEFAZ/AL.

Outra vantagem da Sistemática Alagoana é que o ICMS é diferido, isso é, ele não será pago na entrada da mercadoria, mas sim na saída da mesma. 

Isso significa que na prática não há o desembolso da empresa no momento da importação, mas somente na venda ou transferência interestadual. 

Além das vantagens citadas, acresce-se que o desembaraço pode ocorrer em qualquer porto do país, não necessitando que a mercadoria entre no território de Alagoas de forma física. 

Esse é um procedimento administrativo, seguro e ágil, que possibilita a quitação do ICMS de forma imediata e integral. 

https://www.youtube.com/watch?v=ZAZYRRRjOio
Energia Solar em Alagoas

E os custos iniciais para usufruir da sistemática são baixos, sendo necessária a abertura de uma filial em Alagoas, o aluguel de espaço em operador logístico e aluguel mensal de uma sala, o que atualmente custa aproximadamente R$ 1.000,00. 

Vale dizer que a Sistemática de Importação por Alagoas existe a mais de 17 anos e deve continuar por muitas décadas, por ser benéfica aos servidores, aos importadores e ao Estado. 

Também é fator contribuidor que se estima que o volume de crédito em 2003, quando a sistemática foi criada, era de R$ 8 bilhões, e hoje estima-se que o crédito esteja em torno de R$ 20 bilhões.

Em resumo, esse é um sistema inovador e que beneficia todos os envolvidos, e que possibilitará que sua empresa tenha um diferencial competitivo frente aos concorrentes. 

Com uma expressiva redução nos custos de importação, será possível reduzir o preço final da mercadoria e assim aumentar as vendas e o consequente lucro, que possibilitará espaço para novos investimentos. 

De modo simples, temos o Estado que deve ao servidor público e que não tem condições de pagar. A importadora assume o lugar do servidor público e o paga por isso, com um desconto significativo, e utiliza os créditos adquiridos para pagar os débitos referentes ao ICMS.

Energia Solar e a Sistemática de Importação por Alagoas

É uma operação simples, segura, rápida e que trará expressivo retorno para sua empresa importadora, e assim, portas serão abertas para que você possa dominar parte do mercado nordestino de energia solar.

Nós da XPOENTS estamos ansiosos para auxiliar nesse grande passo rumo ao destaque competitivo. Entre em contato conosco para conhecer mais sobre o procedimento e vantagens que vão além das citadas nesse artigo. 

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