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Alagoas altera Lei do ICMS: Governo propõe transferência de créditos de ICMS e cerco a devedores contumazes
O Governo de Alagoas propõe mudanças profundas na Lei 5.900/1996 para modernizar a cobrança do ICMS em todo estado.
O Governo de Alagoas propõe mudanças profundas na Lei 5.900/1996 para modernizar a cobrança do ICMS em todo estado.
Atualmente, a instabilidade geopolítica entre o Irã e os Estados Unidos gera um efeito cascata que atinge o custo brasileiro. Com efeito, a variação no petróleo e a oscilação cambial inflam a base de cálculo tributária no momento do desembaraço. Inegavelmente, o importador deve notar que crises no exterior se transformam rapidamente em um boleto de imposto muito mais caro.
De acordo com dados oficiais do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), o Portal Único de Comércio Exterior superou a marca de 50% das importações brasileiras em fevereiro de 2026.
O aumento das tarifas por parte dos Estados Unidos, que pode chegar a 50% sobre produtos brasileiros, é um sinal de que a Recentemente, o Senado Federal aprovou o aguardado Acordo Mercosul-União Europeia.
Recentemente, na primeira semana de março de 2026, o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) proferiu uma decisão de impacto direto para o setor de comércio exterior ao cancelar uma multa aduaneira fundamentada na Lei Complementar 227/2026.
O IVA Dual (CBS/IBS) estreou em testes em 2026. Saiba o que muda na importação, os riscos da indefinição na Duimp e por que Alagoas segue sendo a melhor opção.
Recentemente, o STJ pautou três julgamentos decisivos para o ICMS sob o rito dos recursos repetitivos que somam um impacto fiscal estimado em R$ 72,8 bilhões para a União.
Entenda os desafios do Fundo de Compensação da Reforma Tributária. Descubra por que os benefícios fiscais de ICMS são uma solução mais segura e eficaz para sua empresa.
O Governo de Alagoas publicou o Decreto nº 106.261, de 15 de janeiro de 2026, que altera o Decreto Estadual nº 20.747/2012. A nova norma autoriza o diferimento do ICMS na aquisição de bens destinados a investimento e à estrutura da empresa.
Entenda como o Código de Defesa do Contribuinte (LC 225/2024) protege importadores contra o excesso de exação e garante a reparação de danos por abusos fiscais.
