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Receita Federal lança programa de consenso

Na terça-feira (1º), a Receita Federal anunciou a Portaria 467, que cria o Procedimento de Consensualidade Fiscal, conhecido como Receita de Consenso. Essa iniciativa busca

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ICMS Pago a maior em base presumida

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça consolidou um entendimento importante no contexto tributário brasileiro ao julgar o Recurso Especial nº 2.034.975, relacionado ao Tema 1.191.

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Tarifas de importação aumenta 30%

Recentemente, a Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidiu, a pedido da indústria brasileira, aumentar temporariamente as tarifas de importação para 30 produtos químicos. As alíquotas,