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Governo de MS prorroga isenção de ICMS sobre equipamentos para geração de energia solar

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O governo do Estado publicou o Decreto número 15.643, de 30 de março de 2021, que prorroga o prazo do benefício fiscal para isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas operações com equipamentos destinados à geração de energia solar. Agora, os importadores podem adquirir esses equipamentos com benefício fiscal até 30 de abril de 2022.

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O secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro) explica que a isenção se dá, inclusive, na compra de diversos itens em outros estados da federação, como geradores fotovoltaicos, células solares, partes e peças utilizadas em geradores fotovoltaicos, entre outros. “Esse benefício já era previsto no convênio celebrado por Mato Grosso do Sul no âmbito do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), mas precisava ser internalizado por meio de legislação estadual própria, o que ocorreu agora com a edição do decreto”, disse Verruck.

A Semagro acompanha a evolução dos projetos de geração de energia fotovoltaica já implantados ou em fase de implantação. O secretário explica que o governo do Estado tem um olhar especial para o setor, por se tratar de energia limpa e renovável, o que se alinha às diretrizes de desenvolvimento sustentável de Mato Grosso do Sul traçadas pela gestão estadual.

O Estado de Mato Grosso do Sul já possui uma política de fomento à geração de energia solar, por entender que investimentos neste setor geram empregos, dinamizam a economia e tornam o Estado mais sustentável.

A isenção do ICMS também vem ao encontro dos objetivos do Projeto “Ilumina Pantanal”, lançado recentemente pelo governo do Estado em parceria com o Grupo Energisa, que prevê, até 2022, levar energia elétrica a 2.167 moradias localizadas em pleno Pantanal sul-mato-grossense. A fonte dessa energia serão usinas fotovoltaicas. A previsão é de que 5 mil pessoas sejam beneficiadas, universalizando energia no Pantanal, unindo desenvolvimento e preservação ambiental e melhorando a qualidade de vida da população.

 

Fonte: Notícias Agrícolas

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Sobre Cícero Costa
Cícero Costa é advogado tributarista, professor de direito tributário, especialista em direito tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, com MBA em negociação e tributação internacional e palestrante. Sua atuação prática em mais de 15 anos de experiência fizeram de Cícero um dos maiores especialistas em precatórios e importação em Alagoas.
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