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Governo do Estado de Alagoas Anuncia Amplo Pacote de Benefícios

Na última sexta-feira (12/03) foram anunciadas medidas que visam auxiliar o setor de bares, restaurantes e similares e demais empresas do Estado, em virtude das medidas de restrição em decorrência da pandemia de Covid-19.
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Governo do Estado de Alagoas Anuncia Amplo Pacote de Benefícios

Enquanto vivemos o pior período desde o início da pandemia de Covid-19, medidas amplas de restrição voltam a ser praticadas em direção ao comércio, que já não tem forças para suportar mais um período de suspensão ou redução de suas atividades.

O Brasil está vendo diariamente o número de mortes por dia superar a marca das duas mil, e a solução mais próxima que temos infelizmente é intensificar as medidas de controle social. 

No entanto, isso tem um custo sério e gravíssimo na economia, que tem que suportar tais medidas e ainda garantir os empregos de pais e mães de família. 

Medidas estatais de proteção à atividade comercial são essenciais para não causar estragos maiores do que os que já estamos vendo em decorrência dessa crise sanitária e econômica. 

No Rio Grande do Sul o governador já havia anunciado a suspensão dos prazos do pagamento do ICMS para empresas afetadas pela pandemia no Estado. 

Já no Distrito Federal, o Deputado Distrital Delmasso propôs o parcelamento do ICMS para bares e restaurantes no DF. 

Tais medidas e proposições se espalham pelo país, a fim de além de preservar as vidas, também garantir a manutenção do emprego. E Alagoas também seguiu essa tendência nacional, como veremos: 

Anuncio do Amplo Pacote de Benefícios

Na manhã da última sexta-feira, dia 12 de março de 2021, o Governador do Estado, Renan Filho, ao lado do Secretário da Fazenda, George Santoro, e do Secretário do Desenvolvimento e Turismo, Rafael Brito, anunciou, em live, um amplo pacote de medidas. 

Tais benefícios abarcam as áreas tributária e a de crédito, se tratando de um pacote de medidas para auxiliar o setor de bares, restaurantes, lanchonetes, food truck, similares e demais empresas alagoanas. 

O montante desse pacote deve superar os R$ 100 milhões e deverá beneficiar outras empresas alagoanas, além das especificadas anteriormente. 

As medidas tributárias são: 

  1.  Extinção do pagamento da Substituição Tributária para a aquisição de alimentos (medida aplicada em definitivo);
  2.  Isenção do ICMS do Simples Nacional para o período de março a junho de 2021;
  3.  Isenção do ICMS da energia elétrica para o período de março a junho de 2021;
  4.  Isenção do IPVA de veículos de empresas do segmento de bares e restaurantes para o exercício de 2021
  5.  Suspensão da cobrança de ICMS antecipado para o período de março a junho de 2021;
  6.  Suspensão do pagamento dos parcelamentos do ICMS para o período de março a junho de 2021;
  7.  Dois novos programas de Recuperação Fiscal (Profis): um para todos os contribuintes e um programa especial para os contribuintes do Simples Nacional;

Tais isenções tributárias representam que o Estado está abrindo mão de um montante estimado em R$ 54,463 milhões, que deixarão de ser arrecadados pelso cofres públicos. 

O Crédito especial

Além das medidas tributárias, o Governo também anunciou uma linha de crédito especial na Agência de Fomento de Alagoas (Desenvolve), e que foi estimado no montante de R$ 45,5 milhões. 

Essa linha de crédito terá carência de seis meses e os juros serão pagos pelo Estado, significando que serão financiamentos a juros zero para a empresas beneficiadas. 

Além disso, no caso dos Microempreendedores Individuais, 50% do valor será pago pelo Estado. Fato que foi muito comemorado pelo Governador, que afirmou que é a primeira vez que uma medida semelhante é aplicada no Estado. 

No entanto, como contrapartida, as empresas deverão se comprometer a não demitir os funcionários durante o período. 

No caso dos Microempreendedores Individuais (MEI), terão uma linha de crédito de financiamento de até R$ 4 mil. 

Já as empresas do Simples Nacional terão uma linha de crédito de entre R$ 20.000 e R$ 50.000, e como critério para a definição da linha de crédito dependerá da faixa de faturamento anual, sendo de forma escalonada. 

Início dessas medidas

Essas medidas agora dependem de publicação em Diário Oficial do Estado, que deverá regulamentar de que forma esses benefícios serão concedidos. 

Outros ainda dependem de algumas pendências, como é o caso da isenção do ICMS para energia elétrica. 

As publicações devem ocorrer até a próxima semana, e nós iremos sempre mantê-lo informado de todas as novidades que surgirem e como isso poderá impactar seu empreendimento. 

Dessa forma, esperamos que isso possa representar de fato uma oxigenação para o mercado que tanto vem sofrendo com as medidas de restrição impostas pela pandemia. 

Restaram dúvidas? Nós estamos aguardando seu contato para responder a todas as suas perguntas. Envie-nos um e-mail para contato@xpoents.com.br ou entre em contato através de nosso número: +55 82 3025.2408.

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Sobre Cícero Costa
Cícero Costa é advogado tributarista, professor de direito tributário, especialista em direito tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, com MBA em negociação e tributação internacional e palestrante. Sua atuação prática em mais de 15 anos de experiência fizeram de Cícero um dos maiores especialistas em precatórios e importação em Alagoas.
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