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Justiça Isenta o Imposto de Importação Para Encomendas Até US$ 100.
Saiba mais sobre a decisão da justiça que reconheceu a isenção de imposto de importação para encomendas de até US$ 100.
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Leia a decisão do juiz que determina que IRPJ e CSLL não se apliquem ao crédito presumido de ICMS.
Descubra as decisões mais recentes sobre a MP 1202, confirmando limites para compensação de créditos tributários. Atualizações legais que impactam suas práticas fiscais.
Descubra como 495 empresas enfrentam desafios devido ao limite do crédito fiscal, conforme revelado pela receita. Conheça os detalhes desta situação e suas possíveis implicações.
O segundo relatório bimestral do programa Remessa Conforme destaca a recomendação de manutenção da alíquota zero para importações até US$ 50.
Contribuintes, regularizem suas dívidas até 1º de abril com a Autorregularização Incentivada de Tributos. Descontos de 100% em multas e juros.
Descubra os detalhes da recente decisão em liminar do STJ que visa conter a paralisação dos auditores fiscais da Receita Federal
Descubra como a Receita Federal apresenta uma oportunidade favorável aos contribuintes, permitindo a regularização de dívidas sem a imposição de multas ou juros.
A Receita Federal mantém sua posição de não estar vinculada à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a tributação de incentivos fiscais de
A Receita Federal aguarda implementação do Canal Verde, onde plataformas como Shein, AliExpress e Shopee se comprometem a recolher tributação,
