Imposto Seletivo na Importação: o que a MP 1.399/2026 muda em 2027?

O Imposto Seletivo na importação ganhou regras específicas com a publicação da Medida Provisória nº 1.399/2026, no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2026. A norma estabelece critérios de cálculo para 2027, define fatores de ajuste para determinados produtos importados e prevê o início dos efeitos da cobrança em 2 de fevereiro de 2027.

A publicação encerra parte da indefinição que marcou o planejamento de diversos setores durante os meses anteriores. Entretanto, a medida não representa o fim das discussões: o texto ainda passa pelo processo de apreciação do Congresso Nacional, a transição do IPI exige atenção e o governo deverá encaminhar uma proposta com as alíquotas permanentes do imposto para os anos seguintes.

Para as empresas que importam veículos, bebidas, produtos fumígenos e outras mercadorias alcançadas pela legislação, o momento exige uma revisão dos cálculos tributários. Afinal, o Imposto Seletivo na importação pode alterar o custo de nacionalização, a formação de preços e as projeções financeiras das operações.

O que a MP 1.399/2026 definiu para o Imposto Seletivo?

A Medida Provisória nº 1.399/2026 estabeleceu um regime de implementação gradual do Imposto Seletivo, com regras de cálculo e parâmetros específicos para o exercício de 2027.

O tributo alcança categorias de bens e serviços definidas pela legislação, considerando critérios relacionados aos impactos sobre a saúde e o meio ambiente. Entre os segmentos contemplados pelas regras da MP estão veículos, embarcações, aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas.

No caso dos veículos, a norma também considera critérios relacionados à eficiência energética, à tecnologia utilizada e à sustentabilidade. Além disso, prevê hipóteses de alíquota zero para determinadas aquisições, como aquelas realizadas por pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista e taxistas, desde que atendidas as condições legais.

A MP também estabelece exceções específicas. Entre elas, estão os caminhões enquadrados na definição legal, que considera veículos com peso bruto total igual ou superior a 3.500 kg, ressalvada a exclusão das picapes. Portanto, não se deve generalizar a incidência do imposto para toda a categoria de veículos comerciais.

Além disso, a norma prevê tratamento transitório para determinados produtos durante 2027. Em algumas situações, reduz a zero alíquotas específicas de bebidas alcoólicas e produtos fumígenos, preservando exceções para cigarros e cigarrilhas. Também estabelece regras temporárias para determinadas categorias de veículos e para a extração mineral.

Outro ponto relevante aparece no tratamento das loterias e dos concursos de prognósticos, para os quais a MP estabelece alíquota de 0,5%.

Dessa forma, o importador precisa observar a classificação e o enquadramento de cada mercadoria. A simples identificação de um produto como veículo ou bebida, por exemplo, não substitui a análise das condições legais, das exceções e dos critérios de cálculo aplicáveis.

Imposto Seletivo na importação: como funcionam os fatores de ajuste?

Um dos pontos mais importantes da MP para o comércio exterior está no artigo 8º, que estabelece a metodologia de cálculo do Imposto Seletivo sobre a importação de bens materiais.

De acordo com a norma, a alíquota ad valorem aplicável na importação considera a alíquota atribuída ao bem e um fator de ajuste. Para os produtos abrangidos, a legislação estabelece os seguintes multiplicadores:

Esses fatores não representam alíquotas finais nem devem ser interpretados como acréscimos de 17 ou 45 pontos percentuais. Na realidade, funcionam como multiplicadores aplicados à alíquota correspondente ao produto, conforme os critérios previstos na MP.

Além disso, a norma determina que a base de cálculo do imposto na importação considere o valor aduaneiro acrescido do Imposto de Importação, conforme a disciplina legal aplicável.

Na prática, isso significa que o cálculo do Imposto Seletivo na importação exige mais do que consultar uma alíquota isolada. O responsável precisa identificar o enquadramento do bem, verificar a alíquota correspondente, aplicar o fator de ajuste pertinente e considerar a base de cálculo determinada para a operação.

A MP também prevê a possibilidade de redução dos fatores de ajuste pelo Poder Executivo, respeitado o limite mínimo estabelecido na própria norma. Portanto, empresas que trabalham com importações recorrentes devem acompanhar eventuais alterações regulamentares e evitar projetar operações futuras com base em parâmetros que podem sofrer ajustes.

Como o Imposto Seletivo afeta o cálculo de IBS e CBS?

Outro aspecto importante para o planejamento tributário está na relação entre o Imposto Seletivo e os novos tributos sobre o consumo.

A Constituição Federal estabelece que o valor do Imposto Seletivo integra as bases de cálculo do IBS e da CBS. Ao mesmo tempo, determina que o próprio IS não integre sua própria base de cálculo.

Essa diferença importa porque o efeito econômico da tributação não termina na apuração do Imposto Seletivo. Para estimar o custo da operação, o importador precisa considerar também a repercussão desse valor na base dos demais tributos.

Consequentemente, uma simulação que considere apenas o percentual nominal do IS pode apresentar uma estimativa incompleta do custo tributário. A análise deve contemplar a composição da base, os tributos incidentes e o tratamento fiscal aplicável à mercadoria.

Além disso, o Imposto Seletivo possui uma lógica de incidência própria. A Constituição determina que ele incida uma única vez sobre o bem ou serviço, o que o diferencia da sistemática de apuração e creditamento prevista para IBS e CBS.

Por esse motivo, empresas que comercializam mercadorias sujeitas ao imposto precisam avaliar como o valor tributário se comportará ao longo da operação, especialmente na formação do preço de venda e na preservação das margens.

Por que a cobrança começa em 2 de fevereiro de 2027?

A data de início dos efeitos da MP também merece atenção. Embora a norma tenha sido publicada em 4 de novembro de 2026, seu artigo 19 estabelece que os efeitos da cobrança começam em 2 de fevereiro de 2027.

Esse intervalo está relacionado às limitações constitucionais aplicáveis à instituição ou ao aumento de tributos. O artigo 150, inciso III, da Constituição Federal prevê, entre outras garantias, a anterioridade anual e a anterioridade nonagesimal, conhecida como noventena.

No caso do Imposto Seletivo, a aplicação dessas regras exige atenção porque o tributo não integra, de forma geral, as exceções constitucionais que permitem a cobrança imediata após a publicação da norma.

Entretanto, existe outro requisito importante. O artigo 62, § 2º, da Constituição estabelece que uma medida provisória que institua ou aumente impostos somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada, observadas as exceções constitucionais.

Assim, embora a MP 1.399/2026 já tenha sido publicada, sua conversão em lei até 31 de dezembro de 2026 representa um ponto relevante para a segurança jurídica da cobrança em 2027.

A análise publicada pela Systax/Confeb chama atenção justamente para esse aspecto. Segundo a interpretação apresentada no artigo especializado, a perda do prazo de conversão pode comprometer a aplicação das regras de instituição ou aumento do imposto no exercício de 2027.

Portanto, as empresas não devem acompanhar apenas a data de publicação da MP. Também precisam monitorar sua tramitação no Congresso e avaliar os efeitos de eventuais alterações ou da ausência de conversão dentro do prazo constitucional.

O que acontece com o IPI e qual é o papel da PEC 22/2026?

A transição do Imposto Seletivo também envolve mudanças no Imposto sobre Produtos Industrializados.

O artigo 126 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias prevê a redução a zero das alíquotas do IPI a partir de 2027, ressalvados os produtos que tenham industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus. A regra também estabelece a relação entre a cobrança do IPI e a implementação do Imposto Seletivo.

Entretanto, a MP 1.399/2026 definiu o início dos efeitos do IS para 2 de fevereiro de 2027. Dessa forma, surgiu uma questão de transição: como tratar o intervalo entre a redução das alíquotas do IPI, prevista para o início de 2027, e o começo da cobrança do novo imposto?

Para enfrentar essa questão, o governo encaminhou ao Congresso Nacional a PEC 22/2026, em 5 de novembro de 2026. A proposta busca ajustar o texto do ADCT para permitir a manutenção temporária do IPI sobre os produtos que passarão a ser alcançados pelo Imposto Seletivo, até que a cobrança do novo tributo entre efetivamente em vigor.

É importante destacar que a PEC ainda não representa uma regra aprovada. Na consulta à tramitação legislativa em 9 de novembro de 2026, a proposta aguardava despacho na Câmara dos Deputados.

Portanto, o importador deve tratar a manutenção temporária do IPI como uma proposta em análise, e não como uma garantia jurídica já incorporada ao ordenamento.

A definição desse ponto interfere nas projeções tributárias das empresas, especialmente nos segmentos automotivo, de bebidas e de outros produtos que podem estar sujeitos à transição entre os dois tributos.

Por que a indústria passou meses sem parâmetros para planejar 2027?

Antes da publicação da MP, a ausência de alíquotas e de regras definitivas gerou preocupação entre setores industriais que precisavam fechar orçamentos, contratos e planos de produção para 2027.

Em outubro, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, declarou que o governo pretendia encaminhar a medida provisória após o segundo turno das eleições. Naquele momento, reportagens da Exame e da AutoData registraram a dificuldade de empresas e entidades setoriais para projetar os custos do exercício seguinte.

A indústria automotiva, por exemplo, manifestou preocupação com a falta de parâmetros para calcular o impacto do novo imposto. A indefinição atingia também a formação de preços, a negociação com fornecedores e o planejamento de investimentos.

Com a publicação da MP em 4 de novembro, parte dessa incerteza diminuiu. Contudo, a definição das regras temporárias não eliminou a necessidade de acompanhar a tramitação legislativa, a PEC sobre o IPI e a futura regulamentação das alíquotas permanentes.

Nesse cenário, também houve estimativas sobre o impacto financeiro do adiamento. Uma matéria reproduzida pela Aciara, com referência à Folha de S.Paulo, mencionou R$ 3,82 bilhões relacionados à arrecadação que seria esperada em fevereiro sobre operações de janeiro. Esse número deve ser interpretado como uma estimativa de receita associada a um período específico, e não como uma perda recorrente de R$ 3,82 bilhões a cada mês.

Além disso, a documentação disponível registra o adiamento da publicação da MP pelo governo, mas não comprova que entidades empresariais tenham deixado de se manifestar por causa do calendário eleitoral. Por isso, não cabe atribuir esse comportamento às entidades sem evidência documental.

Quais cuidados os importadores devem adotar?

A publicação da MP exige que as empresas transformem as novas regras em parâmetros operacionais e financeiros. Não basta conhecer a data de início da cobrança: é necessário avaliar como cada produto e cada operação serão enquadrados.

O primeiro passo consiste em revisar o cadastro das mercadorias. A empresa deve conferir a NCM, a descrição comercial e as características técnicas dos produtos, identificando quais deles podem estar sujeitos ao Imposto Seletivo e quais exceções podem ser aplicáveis.

Em seguida, precisa revisar os cálculos de importação. Para os produtos alcançados, o modelo deve considerar a alíquota correspondente, o fator de ajuste, a base de cálculo prevista na legislação e a relação do IS com IBS e CBS.

Outro cuidado envolve os sistemas fiscais e os processos internos. A equipe responsável deve verificar se o ERP, os cadastros tributários e as rotinas de conferência comportam os novos parâmetros. Afinal, divergências de classificação ou de enquadramento podem comprometer a apuração e gerar retrabalho durante o desembaraço e as etapas posteriores.

Além disso, o departamento financeiro precisa incorporar os novos cenários à formação de preços e às projeções de margem. Empresas que trabalham com produtos sujeitos ao imposto devem simular diferentes condições de custo, evitando decisões comerciais baseadas em parâmetros desatualizados.

Por fim, é fundamental acompanhar a tramitação da MP 1.399/2026 e da PEC 22/2026. As duas propostas possuem funções distintas: enquanto a MP estabelece regras para a cobrança do IS, a PEC busca disciplinar a transição do IPI. Confundir os instrumentos pode levar a premissas equivocadas no planejamento tributário.

As regras de 2027 serão definitivas?

Não. A MP 1.399/2026 organiza uma etapa de transição, mas também prevê a continuidade da regulamentação.

De acordo com o artigo 15, o Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei com as alíquotas permanentes do Imposto Seletivo, para aplicação a partir de 1º de janeiro de 2028.

Dessa maneira, os parâmetros definidos para 2027 não devem ser tratados automaticamente como referência definitiva para os exercícios seguintes.

A própria medida também estabelece que a estimativa de arrecadação do Imposto Seletivo em 2027 será considerada no cálculo da alíquota de referência da CBS. O mecanismo busca compatibilizar a arrecadação projetada dos tributos durante a transição, mas não representa um crédito individual ou uma compensação automática para cada empresa.

Para os importadores, isso significa que o planejamento precisa considerar mais de uma etapa. Primeiro, a empresa deve adequar as operações às regras temporárias de 2027. Depois, deverá revisar suas projeções à medida que o Congresso discutir e aprovar as alíquotas permanentes.

Como a Xpoents pode apoiar o planejamento das importações?

A implementação do Imposto Seletivo acrescenta novas variáveis à análise de viabilidade de operações de comércio exterior. Por isso, empresas que importam produtos potencialmente alcançados pela tributação precisam avaliar os custos antes de contratar fornecedores, fechar pedidos ou definir preços de venda.

A Xpoents atua no planejamento tributário e na análise de viabilidade de importações, considerando o enquadramento das mercadorias, os custos envolvidos e as condições aplicáveis à operação.

Além disso, a consultoria pode apoiar a análise de fornecedores, a realização de inspeções em fábrica e pré-embarque, a execução de importações-teste para avaliação de produtos e o estudo completo da viabilidade operacional e tributária.

Diante das mudanças, o mais importante é não utilizar uma alíquota isolada como referência para toda a operação. A empresa precisa compreender como o Imposto Seletivo se relaciona com os demais tributos, quais fatores de ajuste se aplicam ao produto e quais regras ainda dependem de aprovação ou regulamentação.

Sua empresa já calculou o impacto do Imposto Seletivo sobre os produtos que importa? A Xpoents pode apoiar essa avaliação com uma análise estruturada da operação, identificando os pontos de atenção tributária e os ajustes necessários para o planejamento de 2027.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise tributária e jurídica individualizada de cada operação.