A Medida Provisória (MP) 1.202, que foi promulgada no final de 2023 pelo Ministério da Fazenda, distribuiu diversas medidas, incluindo um teto para o uso de créditos tributários provenientes de causas judiciais já vencidas.
Essa medida pode ter impacto em 495 empresas no país, de acordo com estimativas da Receita Federal. Seis dessas empresas enfrentam limitações, tendo mais de R$ 1 bilhão para compensar.
O objetivo do MP é recuperar a arrecadação e viabilizar a busca pelo déficit zero neste ano. O limite, aplicável a valores a partir de R$ 10 milhões, está em vigor desde o dia 5.
Em 2023, as 495 empresas comunicaram adquirirão, a partir de decisões judiciais, créditos tributários no valor mínimo de R$ 10 milhões.
Após vencerem disputas tributárias, essas empresas têm a opção de solicitar a emissão de um precatório ou realizar a compensação por meio de créditos tributários para quitar obrigações fiscais.
Até o mês de agosto, o montante total dos créditos informados atingiu a marca de R$ 35.362 bilhões.
Em uma coletiva de imprensa no final do ano passado, Robinson Barreirinhas, secretário da Receita Federal, destacou que a limitação das compensações pode gerar um impacto positivo de R$ 20 bilhões na arrecadação.
Por outro lado, a Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda argumenta que a medida não teria impacto orçamentário-financeiro, considerando-a uma mudança administrativa para proteger a arrecadação federal diante da possibilidade de uso de créditos bilionários para a compensação de tributos.
Especialistas em tributação afirmam que as empresas afetadas pela Medida Provisória (MP) estão aguardando em compasso de espera, com a possibilidade de recorrer à judicialização da questão.
Algumas empresas têm planos em andamento, mas estão aguardando o desfecho da MP para decidirem sobre a conversão em lei. Por outro lado, há clientes que desejam buscar o pagamento por meio de precatórios.
Leia também: Sistemática Alagoana: o Melhor Benefício Fiscal à Importação (xpoents.com.br)
Quando o MP foi publicado, as empresas já tinham seus planos para 2024, e o limite imposto às compensações está impactando diretamente os negócios.
