Insights

Pesquisar
Close this search box.

Senado Aprovou MP Limitando Compensações Tributárias

Leia a medida aprovada pelo Senado que estabelece limites para compensações tributárias, impactando o cenário fiscal e empresarial.
Entre para nossa lista e receba conteúdos exclusivos e com prioridade

O Senado aprovou, por votação simbólica, a Medida Provisória 1202, estabelecendo limites para a compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente acima de R$ 10 milhões.

Agora, o texto segue para a sanção presidencial, após ter sido aprovado na forma de projeto de lei de conversão.

Atualmente, o artigo 74 da Lei 9430/96 autoriza que contribuintes utilizem créditos tributários apurados, inclusive aqueles resultantes de decisões judiciais definitivas, para compensar débitos de outros tributos ou contribuições.

Descubra o benefício fiscal aplicável em todos os portos e aeroportos do Brasil, conheça detalhadamente a Sistemática de Alagoas e alcance uma redução de até 90% no seu ICMS com o Benefício de Alagoas.

No entanto, uma medida em vigor impõe limites a essas compensações. De acordo com o texto da MP, as compensações devem seguir diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Fazenda, conforme a Portaria Normativa 14/2024. 

Esta portaria determina que o prazo mínimo para compensação varie entre 12 e 60 meses, dependendo do valor do crédito.

Por exemplo, a normativa estabelece que créditos entre R$ 10 milhões e R$ 99,99 milhões devem ser compensados em no mínimo 12 meses, enquanto créditos iguais ou superiores a R$ 500 milhões devem ser compensados em no mínimo 60 meses.

Essa medida tornou-se relevante devido ao aumento da judicialização e dos pedidos de compensação, especialmente após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, conhecido como Tema 69 da repercussão geral. 

Descubra as vantagens do benefício fiscal que pode ser aplicado em todos os portos e aeroportos brasileiros.

A Receita Federal estima que entre janeiro e agosto de 2023 deixou de arrecadar cerca de R$ 60 bilhões devido a compensações decorrentes de decisões judiciais.

Anteriormente, a MP também tratava da reoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, da alíquota previdenciária dos municípios e da extinção do Programa Emergencial de Recuperação do Setor de Eventos (Perse). 

No entanto, esses temas foram tratados separadamente por projetos de lei devido à reação negativa do Congresso, resultando na desidratação da MP.

WhatsApp
Facebook
Twitter
LinkedIn
Entre em contato conosco

Descubra como possuimos uma solução completa para a Gestão Tributária da sua empresa!

Sobre Cícero Costa
Cícero Costa é advogado tributarista, professor de direito tributário, especialista em direito tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, com MBA em negociação e tributação internacional e palestrante. Sua atuação prática em mais de 15 anos de experiência fizeram de Cícero um dos maiores especialistas em precatórios e importação em Alagoas.