Importação
Novo Subportal CCT: Por Que o Importador Precisa se Atualizar para Evitar Atrasos?
A Receita Federal lançou, em 4 de novembro de 2026, o novo Subportal de Controle de Carga e Trânsito (CCT), ambiente que reúne orientações sobre
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Na terça-feira (1º), a Receita Federal anunciou a Portaria 467, que cria o Procedimento de Consensualidade Fiscal, conhecido como Receita de Consenso. Essa iniciativa busca
Em 2017, o Supremo Tribunal Federal determinou que o ICMS não deve ser considerado na base de cálculo do PIS e da Cofins (RE 574.706),
