Medida Provisória Pode ser Analisada por Pacheco
Saiba mais a respeito da iminente decisão de Rodrigo Pacheco, sobre a tramitação de uma medida provisória durante o recesso parlamentar.
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O Senado aprovou um projeto que elimina a cobrança do ICMS na transferência de mercadorias entre estados para empresas com filiais em diferentes regiões.
O Conselho de Relações Internacional (CRI), da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) manifesta seu posicionamento contrário ao Projeto de Lei (PL) 537/2021
Projeto de Lei quer isentar do importação de veículos antigos do imposto de importação para para incentivar mercado de restauração.
Projeto de Lei também traz benefícios ao país porque prevê consulta à indústria nacional para mudanças no Imposto de Importação.
Proposta pretende evitar fraudes ao fisco usando as plataformas digitais.
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