O governo federal está se preparando para adotar mais uma medida com o intuito de conter as importações de leite provenientes dos países do Mercosul. Nos próximos dias, está prevista a publicação de um Decreto que modifica as regras relacionadas aos benefícios fiscais destinados a laticínios, agroindústrias e cooperativas que participam do Programa Mais Leite Saudável (PMLS),
O principal objetivo dessa ação é diminuir os incentivos fiscais concedidos às empresas que adquirem produtos lácteos de origem estrangeira, fora do território brasileiro.
De acordo com as atuais diretrizes, as empresas participantes do programa têm permissão para utilizar até 50% dos créditos presumidos de PIS e COFINS, obtidos na aquisição de leite in natura dos produtores, para abater outros tributos federais ou receber reembolsos em dinheiro.
No entanto, como contrapartida, é necessário investir pelo menos 5% do valor desses créditos em projetos destinados a fortalecer a competitividade da produção nacional. Isso inclui iniciativas como a prestação de assistência técnica aos pecuaristas brasileiros.
Em resposta a uma solicitação do setor produtivo, o governo planeja revisitar esse ponto e restringir o benefício de usar 50% dos créditos presumidos exclusivamente às indústrias, laticínios e cooperativas que adquirem leite produzido no Brasil. Por outro lado, as empresas que importam leite seriam sujeitas à tributação padrão, com a capacidade de aproveitar apenas 20% desses créditos.
Essa solicitação foi apresentada em setembro ao governo federal pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e pela Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB).
De acordo com essas entidades, é paradoxal conceder benefícios fiscais a quem estimula a produção externa por meio da importação de produtos lácteos. O setor argumenta que, dessa maneira, o programa – originalmente criado para impulsionar a competitividade da produção de leite nacional – perderia sua essência.
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