IRPJ e CSLL Não Incidem Sobre Crédito Presumido de ICMS
Leia a decisão do juiz que determina que IRPJ e CSLL não se apliquem ao crédito presumido de ICMS.
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A Receita Federal mantém sua posição de não estar vinculada à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a tributação de incentivos fiscais de
Anúncio iminente de decreto que restringirá benefícios fiscais para importadoras ao mudar regras de créditos de PIS e COFINS.
A importação de máquinas agrícolas desempenha um papel crucial no fortalecimento do setor agrícola, e a sistemática alagoana se destaca como um exemplo notável desse processo.
O Senado aprovou um projeto que elimina a cobrança do ICMS na transferência de mercadorias entre estados para empresas com filiais em diferentes regiões.
Saiba quais os benefícios fiscais à importação existentes e ainda fique por dentro de outros incentivos fiscais que podem auxiliar a sua empresa
Tribunais decidem sobre a tributação por parte da União à incentivo fiscal que permite a redução da base de cálculo de ICMS.
Proposta inicial do governo acabava com os incentivos para o segmento, mas alguns descontos foram mantidos.
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