STJ Exclui ICMS-ST do PIS e Cofins Desde Março de 2017
STJ redefine exclusão do ICMS-ST da base do PIS e Cofins para março de 2017, permitindo recuperação retroativa desde 2012.
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STF e o STJ julgarão processos tributários com impacto bilionário para a União. Questões constitucionais estão em pauta.
STJ decide: ICMS Substituição Tributária fora da base de PIS/Cofins. Impacto nacional na tributação. Entenda.
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