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Grupo Mateus é Multado pela Receita por Exclusão Indevida de Créditos de ICMS
No último sábado (7), o Grupo Mateus foi autuado pela Receita Federal do Brasil (RFB) com uma multa de aproximadamente R$ 1,06 bilhão. A penalidade
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Centro de cardiologia obtém alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL para serviços hospitalares após decisão do TRF-3, conforme STJ.
TRF-3 exclui créditos presumidos de ICMS do cálculo do IRPJ e da CSLL, seguindo o entendimento do STJ e protegendo incentivos fiscais.
Descubra as decisões mais recentes sobre a tributação das subvenções do ICMS pelo STJ em sua sessão realizada em 18/04/2024.
Saiba por que a restrição nas compensações de créditos tributários, imposta por uma portaria, é contestada por sua inconstitucionalidade.
Fique por dentro da expansão significativa no Carf: agora são 24 turmas ordinárias de julgamento pela Fazenda, em vez de 15.
Descubra como regularizar suas subvenções com até 80% de desconto! Oportunidade oferecida pela Receita Federal para a autorregularização fiscal.
Leia a recente decisão judicial em que uma juíza exclui a incidência de PIS/Cofins sobre créditos presumidos de ICMS através de uma liminar.
Leia a decisão do juiz que determina que IRPJ e CSLL não se apliquem ao crédito presumido de ICMS.
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