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Sujeição Passiva em Alagoas: Base Legal

Nesse estudo vamos buscar entender o que é a sujeição passiva, quem são os sujeitos e demais elementos dessa relação através da análise de alguns artigos do CTN e capítulo VI da Lei 5.900/96.
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Sumário

Sujeitos Passivos

O código tributário nacional trata de dois tipos de sujeição, a ativa e a passiva.

O sujeito ativo seria o credor, aquele a quem é devido determinado tributo, enquanto sujeito passivo é o devedor na relação jurídica, e é deste último que iremos tratar.

Analisando mais a fundo o art. 121 do Código Tributário Nacional (CTN) logo de início nos deparamos com duas pessoas nessa relação, seriam, o contribuinte e o responsável.

Brevemente, vamos conhecer um pouco desses dois sujeitos:

O Contribuinte está definido no inciso I do art. 121 como sendo o sujeito que tenha ligação pessoal e direta na relação.

Quando o legislador forma essa definição, está se referindo àquele que criou o fato gerador.

Para fixar esse conceito, visualize a situação em que se tenha um comerciante que comprou um produto para revenda, criando assim o fato gerador, este comerciante será o contribuinte.

Já o Responsável, está definido pelo art. 121 do CTN, como aquele que embora não seja contribuinte, vai ter a obrigação pelo pagamento de determinado tributo, por estar disposto na lei.

Ou seja, é um terceiro que esteja ligado indiretamente à obrigação de pagar o tributo, podendo ser responsável juntamente com o contribuinte, ou até mesmo substituí-lo.

Notamos assim que a melhor forma de diferenciar é com o fato gerador. 

Entendido o conceito de cada uma dessas duas categorias, vamos ressalvar ainda que o CTN em seu art. 128 ainda faz mais uma divisão com o responsável, e traz a responsabilidade pela substituição tributária.

Tratando brevemente sobre o que é a substituição tributária. Nessa situação o responsável pela substituição tributária, não responde juntamente com o contribuinte, mas sim, substitui este.

Um ponto importante sobre a substituição é que essa possibilidade deve estar prevista em Lei e antes de ter acontecido o fato gerador.

Sujeição Passiva na Lei 5.900/96

Após fazer um breve conceito do que seriam as pessoas nessa relação, vamos trazer o que foi mencionado para o Estado de Alagoas e a Lei 5.900/96 que trata do ICMS.

Está a sujeição passiva disposta no capítulo VI, da Lei 5.900/96 em seu art. 18 define o contribuinte como sendo aquele que com habitualidade realiza operações comerciais, e determina também no §1° aqueles que mesmo sem habitualidade ou intuito comercial são contribuintes.

Dentre o rol determinado no §1° podemos destacar os seguintes:

  • Pessoa física ou jurídica que importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja sua finalidade.

Ou seja, abrange desde a pessoa jurídica que compra determinada mercadoria como bem permanente, até a pessoa que compra sem pretensão de comercializar.

  • Não só mercadorias, mas aqueles que são destinatários de serviço prestado no exterior. 

Até porque o ICMS não trata apenas de mercadorias, mas também sobre serviços.

  • Adquira em licitação, mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados.

O §2° do art. 18 da lei 5.900/96 ainda põe como contribuinte:

  • O importador
  • Prestador de serviços (transporte e comunicação)
  • Cooperativa 
  • Instituição financeira
  • Sociedade civil de fim econômico 

Esses são apenas alguns exemplos do que está disposto no § 2°.

Já com relação aos responsáveis a lei 5.900/96, no art. 21 determina que estes podem ser:

  • Os leiloeiros, caso o arrematante não arque com os impostos;
  • síndico, comissário, inventariante ou liquidante;
  • o transportador em relação a mercadoria;
  • aquele que estiver em posse de mercadoria sem documento fiscal ou com documento inidôneo;

Documento inidôneo é assim chamado aquele que não está de acordo com o que seria apropriado.

  • Assim como aquele que adquirir mercadoria sem documentação ou com documentação inidônea.

Sobre a responsabilidade tributária esta é dividida em antecedente ou subsequente. 

A responsabilidade antecedente recebe esse nome por ser o pagamento do tributo, realizado logo antes de ocorrido o fato gerador, mas vai ocorrer futuramente. Enquanto na responsabilidade subsequente, a obrigação do tributo ocorre, logo após o fato gerador.

Nos casos de responsabilidade por substituição antecedente a lei determina que os casos sejam:

  • Entrada ou recebimento do bem e serviço
  • Da saída com ou sem tributo
  • Quando houver saída ou qualquer outro evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do tributo.

Já nos casos de responsabilidade por substituição subsequente, o responsável pelo pagamento do tributo será aquele último na cadeia de fornecimento. 

Estabelecimento 

A lei n° 5.900/96 do estado de Alagoas em seu art. 19 determina o que seria o estabelecimento, tanto o local em que se realiza as atividades comerciais, ou até mesmo aquele que sirva como estabelecimento. 

É importante conhecer sobre o estabelecimento, por ser este atributo essencial na relação jurídico tributária. 

A Lei também expõe o que seja equiparado ao estabelecimento. Seriam estes:

  • Veículo utilizado no comércio ambulante, ou pesca.

Observe que muitas vezes, vemos esse tipo de veículo e às vezes não nos damos conta de que mesmo não estando fixo em um local é utilizado para a realização de atividades comerciais.

  • O local onde foi realizada a operação ou onde se encontra a mercadoria, na falta de determinar o estabelecimento é equiparado a tal
  • Estabelecimento produtor, extrator ou gerador (incluindo de energia)

Com isso você se pergunta: mas porque seria tão importante saber do estabelecimento? 

De acordo com o § 4° do art. 19 da Lei n° 5.900/96, responde por dívida todos os estabelecimentos de um mesmo proprietário.

Conclusão 

Além de tudo o que foi comentado a respeito da sujeição passiva e conhecermos um pouco sobre esse instituto e os tipos de responsabilidades, vale a pena ressaltar que nas disposições gerais da Lei 5.900/96, mais especificamente em seu art. 28 frisa a importância de serem verificados mais alguns atributos.

Seriam estes: a capacidade, o fato, regularidades e a existência de um estabelecimento.

Veja outros de nossos textos referentes ao tema:

  1. Responsabilidade Tributária 
  2. Lei do ICMS em Alagoas 
  3. 7 Documentos indispensáveis nas operações de importação
  4. Entendendo a lei do ICMS de Alagoas: Suspensão e Base de Cálculo
  5. Fato gerador e hipóteses de incidência da lei do ICMS em Alagoas
  6. Medidas Acauteladoras e a Lei do ICMS em Alagoas
  7. Da antecipação tributária do ICMS nas entradas interestaduais
  8. APURAÇÃO E PAGAMENTO: Lei do ICMS em Alagoas – Capítulo X

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Sobre Cícero Costa
Cícero Costa é advogado tributarista, professor de direito tributário, especialista em direito tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, com MBA em negociação e tributação internacional e palestrante. Sua atuação prática em mais de 15 anos de experiência fizeram de Cícero um dos maiores especialistas em precatórios e importação em Alagoas.
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