Conceito de Medidas Acauteladoras
Para tratarmos de Medidas Acauteladoras e a Lei do ICMS em Alagoas, vamos conceituar primeiro o que são medidas acauteladoras.
Como se pode perceber, acauteladora, advém da palavra cautela e significa cuidado, ou seja, sempre nos remete à proteção.
Como isso você pode se perguntar: quem será protegido? O contribuinte?
Não. As medidas acauteladoras, tem por objetivo proteger o fisco, no caso da Lei nº 5.900/96, trata da proteção ao patrimônio do Estado de Alagoas.
Nesse caso, importante ressaltar que trata-se da proteção contra o contribuinte inadimplente.
Perceba, quando o contribuinte deixa de arcar com suas obrigações tributárias, o ente lesado será o Estado, que, para se proteger, dispõe de medidas previstas em lei.
Devedor remisso
Ao falar de medidas acauteladoras e Lei do ICMS em Alagoas, não podemos deixar de tratar de um elemento essencial que envolve esse assunto: devedor remisso.
Este sujeito nessa relação jurídica é aquele que não arcou com suas dívidas, não pagou os seus tributos, e assim, lesou os cofres públicos.
E de acordo com a Lei nº 5.900/96 em seu art. 136 caput, é considerado devedor remisso, aquele que não tenha liquidado suas dívidas com as Fazenda, após transcorrer todos os meios administrativos para saldar seus débitos.
Ou seja, o Estado estipula formas para que o contribuinte arque com seus débitos, e só após sanadas todas as possibilidades é que este será considerado remisso.
Sobre as formas de liquidação de seus débitos, tratamos a respeito no capítulo X da Lei nº 5.900/96 (anexar texto) que discute essa matéria. Especificando as formas de pagamento do imposto, evitando assim que o contribuinte fique em débito com estado e o lesando.
Estando na situação de devedor remisso, a Lei ainda dispõe sobre o que ocorrerá.
Assim, os contribuintes que se encontrem nessa condição terão seu nome publicado em Edital, meio pelo qual a Fazenda Pública Estadual comunica publicamente o devedor. Vale ressaltar também que não apenas o contribuinte, mas seus fiadores passarão pelo mesmo procedimento, sendo considerados também como remissos.
Consequências de ser devedor remisso
Sobre as consequências, estas são válidas tanto para o contribuinte que era o devedor originário, quanto para seus fiadores.
Conforme a Lei a qual estamos analisando (Lei n° 5.900/96), as consequências para o devedor considerado remisso são as seguintes:
* Impedidos de negociar com as repartições públicas, autarquias estaduais, estabelecimentos creditícios e empresas controladas pelo Estado.
* Admissão de licitação, celebração de contrato de qualquer natureza, concessão de empréstimos além de quaisquer outras transações com os entes citados anteriormente.
Sobre os procedimentos adotados, a lei n° 5.900/96 art. 136 §3°, determina que seja o devedor declarado remisso, em 30 dias após a decisão administrativa condenatória, lembrando que além de condenatória deve ser irrecorrível, ou seja, não cabendo mais recurso.
Cancelamento da condição de remisso
O cancelamento da condição de remisso na Lei n° 5.900/96 em seu §4° basicamente se dá com o pagamento do débito, podendo este ocorrer das seguintes maneiras:
* Penhora de bens na ação executiva;
* depósito na importância em litígio devidamente atualizada e corrigida; e
* deferido o parcelamento da dívida.
Após quitada a dívida, da mesma forma que o devedor e seus fiadores tiveram seus nomes publicados em edital público como remissos, também será publicado em edital onde constará como cessada essa condição.
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