A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade manter a cobrança do PIS-Importação e da Cofins-Importação sobre a importação de milho proveniente da Argentina. Nesse caso específico, o milho é adquirido com o propósito de ser transformado em ração para frangos que serão vendidos vivos para abate em outras empresas, ou seja, sem serem comercializados diretamente ao consumidor final. Os magistrados concluíram que não seria possível avaliar o mérito do recurso apresentado pelo contribuinte.
Um dos argumentos apresentados pelo contribuinte é de que essa atividade estaria sujeita ao regime de suspensão do PIS e da Cofins, conforme previsto no artigo 54, inciso I, alínea “b”, da Lei 12.350/2010. Esse dispositivo suspende o pagamento dessas contribuições sobre a receita bruta na venda desses produtos no mercado interno. A Companhia de Alimentos do Nordeste Cialne sustentou que essa suspensão também deveria ser aplicada às importações de milho provenientes da Argentina, devido à desoneração tributária na importação de produtos dos países signatários do Mercosul.
Caso os tributos sejam considerados como aduaneiros, incidentes devido à importação, o contribuinte defendeu a aplicação dos artigos 2 e 3 do Anexo I do Tratado de Assunção (Decreto 350/91). Em resumo, esses artigos determinam que os estados partes eliminariam até 1994 os “gravames e demais restrições aplicadas ao seu comércio recíproco”.
Outro argumento apresentado é de que, mesmo considerando que se trata de tributação no mercado interno, o PIS e a Cofins deveriam ser afastados com base no artigo 7 do Tratado de Assunção. Segundo esse dispositivo, “em matéria de impostos, taxas e outros gravames internos, os produtos originários do território de um estado parte gozarão, nos outros estados partes, do mesmo tratamento que se aplique ao produto nacional”.
O julgamento, que estava suspenso, foi retomado com o voto-vista do ministro Gurgel de Faria. O magistrado concordou com o relator, ministro Sérgio Kukina, e negou o pedido do contribuinte. Ele destacou que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) já havia entendido que o PIS-Importação e a Cofins-Importação possuem fatos geradores distintos do PIS e da Cofins incidentes sobre as vendas internas. Portanto, o artigo 7 do Tratado de Assunção, assim como o artigo 54, inciso I, alínea “b”, da Lei 12.350/2010, não se aplicam a essa situação em questão.
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