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Comissão debate alterações em alíquota de Imposto sobre Importação

O projeto de lei que dispõe sobre as condições e limites aplicáveis à alteração de alíquotas do imposto sobre a importação de produtos.
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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, IndústriaComércio e Serviços da Câmara dos Deputados debate nesta quarta-feira (22) a alteração de alíquotas do Imposto de Importação (II) de produtos.

O debate atende a pedido dos deputados Guiga Peixoto (PSL-SP), Laércio Oliveira (PP-SE) e Alexis Fonteyne (Novo-SP).

De acordo com Peixoto, o projeto de lei que dispõe sobre as condições e limites aplicáveis à alteração de alíquotas do imposto sobre a importação de produtos (PL 537/21) estabelece, dentre outros pontos, que as mudanças no II só poderão ocorrer a cada três anos, contados do início da vigência da futura lei, e a alteração não poderá ultrapassar 10%, para mais ou para menos, da alíquota.

“A proposição carece de maior discussão e consenso pelos setores que serão atingidos pela proposta, o que constitui óbice ao avanço de questões extrafiscais que ultrapassam o caráter meramente arrecadatório do imposto sobre a importação de produtos, porquanto se tratar de matéria com reflexos em todo o País, o que afeta o desenvolvimento do nacional”, afirma o deputado.

O debate será realizado às 16 horas, no plenário 5. O público pode acompanhar o debate e participar da discussão pela internet.

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Foram convidados, entre outros:

O gerente de Políticas de Integração Internacional da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Fabrízio Sardelli Panzini;
– O presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção Civil (CBIC), José Carlos Rodrigues Martins;
– O presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Humberto Barbato;
– O diretor de Relações Institucionais da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), André Passos;
– O presidente da Associação Brasileira de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), José Velloso Dias Cardoso; e
– O presidente-executivo da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e de Tecnologias Digitais (Brasscom), Sérgio Paulo Gallindo.

 

Fonte: Money Times

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Sobre Cícero Costa
Cícero Costa é advogado tributarista, professor de direito tributário, especialista em direito tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, com MBA em negociação e tributação internacional e palestrante. Sua atuação prática em mais de 15 anos de experiência fizeram de Cícero um dos maiores especialistas em precatórios e importação em Alagoas.
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