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Projeto de Lei quer liberar importação de carros usados no Brasil

PL 237/2020 quer autorizar importação, independentemente da idade do veículo.
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Projeto de Lei 237/2020 pode autorizar a importação de carros seminovos e usados no Brasil, independentemente da idade. Desde 1991, a importação é restrita a veículos diplomáticos, antigos ou de colecionadores, contanto que tenham sido fabricados há 30 anos ou mais.

O texto do deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) sugere que qualquer pessoa possa fazer a importação, independentemente da idade do veículo. A primeira audiência aconteceu na Câmara dos Deputados nesta sexta-feira (17).

Projeto de Lei quer liberar importação de carros usados no Brasil
Alfa Romeo Giulia / Divulgação

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados demonstra preocupação com a possibilidade da liberação. Há o temor de que a autorização acarrete na importação de veículos de alto potencial de poluição, ou que sejam considerados ‘sucatas’ em seus países de origem.

Há também a preocupação com a idade da frota brasileira, que pode ficar ainda mais antiga com a autorização das importações. 

Fonte: IG Carros

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Sobre Cícero Costa
Cícero Costa é advogado tributarista, professor de direito tributário, especialista em direito tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, com MBA em negociação e tributação internacional e palestrante. Sua atuação prática em mais de 15 anos de experiência fizeram de Cícero um dos maiores especialistas em precatórios e importação em Alagoas.