O governo federal revisou para baixo a previsão de arrecadação em R$ 9,5 bilhões com a regulamentação das subvenções para empresas. Inicialmente projetada em R$ 35,3 bilhões na Lei Orçamentária Anual (LOA), a estimativa foi reduzida para R$ 25,9 bilhões. Esses números foram divulgados pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento em 22 de março de 2024. As medidas, lideradas pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda), visam aumentar os ganhos do governo com impostos para conter o déficit nas contas públicas.
Dentre diversas iniciativas que resultaram em queda na arrecadação, destacam-se as tributações de compras internacionais de até US$ 50 e o fim da dedutibilidade do JCP (Juros sobre Capital Próprio). As subvenções são incentivos concedidos pelos entes federativos para atrair investimentos, frequentemente sob a forma de isenções ou reduções de impostos.
Em 2023, o governo editou a Medida Provisória nº 1.185, que previa a cobrança retroativa de tributos das empresas, medida posteriormente aprovada pelo Congresso em dezembro. Contudo, alterações realizadas no texto legislativo resultaram em um novo cálculo do impacto fiscal, enquanto a dedutibilidade do JCP não foi aprovada, e sua arrecadação não foi considerada.
Sobre a taxação de importações, ainda não houve uma proposta concreta do governo, embora permaneça em consideração pela equipe econômica. Viviane Varga, secretária adjunta do Tesouro Nacional, afirmou que a expectativa de arrecadação com essa taxa não foi incluída no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, devido à ausência de confirmação de sua implementação.
A revisão dos cálculos ultrapassou em R$ 731 milhões o previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA), especialmente devido às medidas para compensar as perdas estipuladas pela MP 1.202 de 2023. No entanto, a tabela apresentada não detalha cada ação compensatória estabelecida pela MP.
Quanto ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), Viviane Varga mencionou uma expectativa de arrecadação de R$ 6 bilhões, mas essa estimativa não inclui as receitas esperadas com a reoneração da folha de pagamento em 17 setores da economia, tema em discussão no Congresso por meio de projeto de lei.
A Medida Provisória que estabeleceu as medidas terá seu prazo de vigência expirado em 1º de abril de 2024. Durante entrevista, o secretário Paulo Bijos, do Orçamento Federal, afirmou que o governo continua buscando aumentar as receitas por meio das medidas propostas pelo Ministro Haddad, mantendo o esforço de R$ 168 bilhões em receitas extras.
