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Críticas à MP 1.202/23: Restrições nas Compensações Tributárias e Impactos Financeiros
Saiba por que a restrição nas compensações de créditos tributários, imposta por uma portaria, é contestada por sua inconstitucionalidade.
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Saiba mais sobre o impacto das recentes medidas do governo: corte de R$ 10 bilhões na projeção de receita proveniente da subvenção do ICMS.
Descubra como os estados estão prevendo um aumento significativo de R$ 9 bilhões em receita com o aumento do ICMS em 2024. Saiba mais neste artigo.
Descubra como a arrecadação do ICMS nos estados brasileiros teve uma queda significativa de R$ 109 bilhões ao longo do ano de 2023.
Descubra como 495 empresas enfrentam desafios devido ao limite do crédito fiscal, conforme revelado pela receita. Conheça os detalhes desta situação e suas possíveis implicações.
Garanta os benefícios do Simples Nacional! Aderir até 31 de janeiro é crucial para as empresas. Simplifique sua tributação.
A incerteza em torno da implementação do cashback tributário após a recente reforma, advogados tributaristas analisam sua potencial eficácia como alternativa para estímulos econômicos, destacando desafios e benefícios.
Entenda a diferença entre o ICMS Antecipado e Diferencial de Alíquota e saiba ainda em quais situações será preciso recolher cada tributo.
Com o intuito de promover o livre comércio e aumentar a sua participação na economia internacional, o governo modificou as alíquotas do Imposto de Importação.
Com a exclusão da cobrança da taxa de capatazia nos cálculos do imposto de importação de cargas nos portos brasileiros, o Ministério da Economia está projetando uma arrecadação de R$ 307,5 milhões até o fim de 2022.
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