Suspensão de alíquota zero para armas
O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu nesta segunda-feira (14) a alíquota zero para importação de pistolas e revólveres. A isenção havia sido definida na semana passada pelo Ministério da Economia e valeria a partir de 1º de janeiro.
Desta maneira fica mantido o imposto de importação atual, que é de 20% sobre o valor da arma. O ministro também determinou que a decisão individual seja analisado pelo STF.
“O risco de um aumento dramático da circulação de armas de fogo, motivado pela indução causada por fatores de ordem econômica, parece-me suficiente para que a projeção do decurso da ação justifique o deferimento da medida liminar [decisão provisória]”, justificou Fachin.
O ministro afirmou que a redução a zero da alíquota do imposto de importação sobre pistolas e revólveres viola o ordenamento constitucional brasileiro.
O pedido de suspensão foi feito pelo PSB, contestando o governo da ação. O advogado do partido, Rafael Carneiro, “a resolução colocava em risco a segurança da coletividade, ao facilitar a inserção de armas no mercado. Além disso, não havia nenhum interesse social em zerar a alíquota de importação de armas em um país que paga altos impostos sobre outros itens essenciais”, disse.
Pautas Fiscais em Alagoas: O Tabelamento de Preços Velados
Conheça o que são as Pautas Fiscais, como se dá o seu funcionamento e de que modo esse instrumento afeta o mercado.
Camex zera alíquotas do imposto de importação de bens de capital e de informática
Entenda melhor sobre a resolução recém aprovada e veja a lista completa de produtos incluídos.
Suspensão da alíquota zero para armas
Ao analisar o caso, Fachin disse que “a segurança dos cidadãos deve primeiramente ser garantida pelo Estado e não pelos indivíduos”, que “incumbe ao Estado diminuir a necessidade de se ter armas de fogo por meio de políticas de segurança pública que sejam promovidas por policiais comprometidos e treinados para proteger a vida e o estado de direito. A segurança pública é direito do cidadão e dever do Estado”.
Fachin ainda afirmou que “redução a zero do imposto de importação sobre pistolas e revólveres, por contradizer o direito à vida e o direito à segurança, viola o ordenamento constitucional brasileiro”. E apontou “o risco de um aumento dramático da circulação de armas de fogo, motivado pela indução causada por fatores de ordem econômica”.
Com a decisão desta segunda (14) do ministro Edson Fachin, fica mantido o imposto atual de importação, de 20% sobre o valor da arma comprada no exterior. Fachin determinou que o assunto seja analisado pelo plenário do Supremo, mas ainda não há data marcada para esse julgamento.
Fonte: CAMPO GRANDE NEWS
Com Alta do Preço do Aço, Importação Vira Opção
O mercado de construção civil tem enfrentado alta dos preços dos materiais. Em maio, o preço subiu 1,7% pressionado, principalmente, pela alta do preço do aço, que encostou em 7%.
Frete Marítimo Sobe 470%, Impacta Inflação Global e Empresas
Somente em 2020, com a pandemia, o preço do frete marítimo subiu quase 500%, iniciando o ano de 2022 com custo 4,7 vezes maior.
Bolsonaro Veta Prorrogação de Incentivos Fiscais à Indústria Petroquímica
Proposta inicial do governo acabava com os incentivos para o segmento, mas alguns descontos foram mantidos.
Acordo Prevê Alíquota Zero para 39% dos Produtos do Agro do Mercosul
Com o acordo Mercosul-UE, 39% das linhas tarifárias de produtos agropecuários contarão com alíquota zero no bloco europeu no primeiro ano.
Crise Chinesa Dificulta Importação de Produtos
Desaceleração da economia chinesa afeta importações e tem impacto inflacionário; para empresários e contadores, gestão financeira pode mitigar os efeitos da crise nos negócios
Despacho Aduaneiro de Importação: Como funciona e Quais são suas Etapas?
Conheça agora todas as principais etapas do despacho aduaneiro, compreendendo seus requisitos e sua importância no Comércio Exterior.
Valoração Aduaneira: Saiba Quais os Métodos que Determinam a Base de Cálculo
Entenda mais sobre a importância da valoração aduaneira para a determinação da base de cálculos dos impostos e saiba como reduzir custos na operação
Despachante Aduaneiro: Qual sua Função e Quanto Ganha?
Entenda como funciona o cargo de despachante aduaneiro e como se tornar um, caso tenha interesse em seguir com a carreira.
Setor de Informática: Como Reduzir Custos na Importação?
Entenda sobre o Setor de Informática e como funciona seu processo de importação!
