Suspensão de alíquota zero para armas
O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu nesta segunda-feira (14) a alíquota zero para importação de pistolas e revólveres. A isenção havia sido definida na semana passada pelo Ministério da Economia e valeria a partir de 1º de janeiro.
Desta maneira fica mantido o imposto de importação atual, que é de 20% sobre o valor da arma. O ministro também determinou que a decisão individual seja analisado pelo STF.
“O risco de um aumento dramático da circulação de armas de fogo, motivado pela indução causada por fatores de ordem econômica, parece-me suficiente para que a projeção do decurso da ação justifique o deferimento da medida liminar [decisão provisória]”, justificou Fachin.
O ministro afirmou que a redução a zero da alíquota do imposto de importação sobre pistolas e revólveres viola o ordenamento constitucional brasileiro.
O pedido de suspensão foi feito pelo PSB, contestando o governo da ação. O advogado do partido, Rafael Carneiro, “a resolução colocava em risco a segurança da coletividade, ao facilitar a inserção de armas no mercado. Além disso, não havia nenhum interesse social em zerar a alíquota de importação de armas em um país que paga altos impostos sobre outros itens essenciais”, disse.
Camex zera alíquotas do imposto de importação de bens de capital e de informática
Entenda melhor sobre a resolução recém aprovada e veja a lista completa de produtos incluídos.
Suspensão da alíquota zero para armas
Ao analisar o caso, Fachin disse que “a segurança dos cidadãos deve primeiramente ser garantida pelo Estado e não pelos indivíduos”, que “incumbe ao Estado diminuir a necessidade de se ter armas de fogo por meio de políticas de segurança pública que sejam promovidas por policiais comprometidos e treinados para proteger a vida e o estado de direito. A segurança pública é direito do cidadão e dever do Estado”.
Fachin ainda afirmou que “redução a zero do imposto de importação sobre pistolas e revólveres, por contradizer o direito à vida e o direito à segurança, viola o ordenamento constitucional brasileiro”. E apontou “o risco de um aumento dramático da circulação de armas de fogo, motivado pela indução causada por fatores de ordem econômica”.
Com a decisão desta segunda (14) do ministro Edson Fachin, fica mantido o imposto atual de importação, de 20% sobre o valor da arma comprada no exterior. Fachin determinou que o assunto seja analisado pelo plenário do Supremo, mas ainda não há data marcada para esse julgamento.
Fonte: CAMPO GRANDE NEWS
Quais Cuidados São Necessários Ao Escolher Benefícios Fiscais?
Descubra os cuidados essenciais na escolha de benefícios fiscais. Saiba como tomar decisões estratégicas para maximizar vantagens e garantir conformidade legal. Leia agora!
Redução de Custos na Importação: Estratégias Profissionais para Diretores Garantirem a Estabilidade Empresarial
Entenda os desafios da importação no Brasil e a importância dos benefícios fiscais na redução de custos e estabilidade das empresas, bem como a relevância dos benefícios fiscais de Alagoas.
Governo Aumenta para 25% Tarifa de Importação de Produtos de Aço Por Um Ano
Descubra as implicações econômicas: Governo eleva tarifas de importação de produtos de aço para 25% durante um ano.
STF Rejeitou Recursos Sobre a Contribuição Ao Fundeinfra de Goiás
Confira os detalhes: O STF decidiu sobre os recursos relacionados à contribuição ao Fundeinfra de Goiás.
Os Cuidados Fundamentais Para Escolher o Benefício Fiscal Ideal Para Sua Empresa
Encontre o benefício fiscal ideal para sua empresa. Descubra os passos essenciais para otimizar recursos e maximizar benefícios fiscais.
Gilmar Mendes Afirma Que a Reforma Tributária Introduz um “Novo Federalismo”
Saiba mais sobre a perspectiva de Gilmar Mendes sobre a reforma tributária e seu impacto na estrutura federal do país. Descubra como essa mudança pode influenciar o cenário político e econômico brasileiro.
ICMS na Importação: Estratégias Direcionadas para Diretores Lidarem com a Crise e Recuperar a Lucratividade
Descubra as estratégias-chave para diretores enfrentarem desafios do ICMS na importação durante crises, impulsionando a lucratividade empresarial. Este artigo oferece insights e abordagens práticas para otimização fiscal, automação tributária e negociação estratégica, capacitando líderes a superarem a complexidade fiscal e alcançarem sucesso financeiro.
Aumento do Lucro através da Importação: Táticas Essenciais para Empresários Superarem a Baixa Performance e Alcançarem o Sucesso Financeiro
Descubra estratégias essenciais de importação para impulsionar os lucros e superar desafios financeiros. Este guia oferece táticas indispensáveis para empresários alcançarem o sucesso financeiro através da importação.
STJ Analisa Tributação das Subvenções do ICMS em 18/04/2024
Descubra as decisões mais recentes sobre a tributação das subvenções do ICMS pelo STJ em sua sessão realizada em 18/04/2024.