Suspensão de alíquota zero para armas
O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu nesta segunda-feira (14) a alíquota zero para importação de pistolas e revólveres. A isenção havia sido definida na semana passada pelo Ministério da Economia e valeria a partir de 1º de janeiro.
Desta maneira fica mantido o imposto de importação atual, que é de 20% sobre o valor da arma. O ministro também determinou que a decisão individual seja analisado pelo STF.
“O risco de um aumento dramático da circulação de armas de fogo, motivado pela indução causada por fatores de ordem econômica, parece-me suficiente para que a projeção do decurso da ação justifique o deferimento da medida liminar [decisão provisória]”, justificou Fachin.
O ministro afirmou que a redução a zero da alíquota do imposto de importação sobre pistolas e revólveres viola o ordenamento constitucional brasileiro.
O pedido de suspensão foi feito pelo PSB, contestando o governo da ação. O advogado do partido, Rafael Carneiro, “a resolução colocava em risco a segurança da coletividade, ao facilitar a inserção de armas no mercado. Além disso, não havia nenhum interesse social em zerar a alíquota de importação de armas em um país que paga altos impostos sobre outros itens essenciais”, disse.
Pautas Fiscais em Alagoas: O Tabelamento de Preços Velados
Conheça o que são as Pautas Fiscais, como se dá o seu funcionamento e de que modo esse instrumento afeta o mercado.
Camex zera alíquotas do imposto de importação de bens de capital e de informática
Entenda melhor sobre a resolução recém aprovada e veja a lista completa de produtos incluídos.
Suspensão da alíquota zero para armas
Ao analisar o caso, Fachin disse que “a segurança dos cidadãos deve primeiramente ser garantida pelo Estado e não pelos indivíduos”, que “incumbe ao Estado diminuir a necessidade de se ter armas de fogo por meio de políticas de segurança pública que sejam promovidas por policiais comprometidos e treinados para proteger a vida e o estado de direito. A segurança pública é direito do cidadão e dever do Estado”.
Fachin ainda afirmou que “redução a zero do imposto de importação sobre pistolas e revólveres, por contradizer o direito à vida e o direito à segurança, viola o ordenamento constitucional brasileiro”. E apontou “o risco de um aumento dramático da circulação de armas de fogo, motivado pela indução causada por fatores de ordem econômica”.
Com a decisão desta segunda (14) do ministro Edson Fachin, fica mantido o imposto atual de importação, de 20% sobre o valor da arma comprada no exterior. Fachin determinou que o assunto seja analisado pelo plenário do Supremo, mas ainda não há data marcada para esse julgamento.
Fonte: CAMPO GRANDE NEWS
Governo Confirma Corte de 10% em Imposto de Importação
Governo reduziu tarifa de 87% da cesta de mercadorias comercializada; o incremente no PIB será de R$ 533 bilhões.
Dólar Segue em Queda com Investidor Atento à Política do BC Americano
Cena externa merece acompanhamento de perto. O dólar se mantém em queda firme contra o real.
Brasil Firma Acordo de Reconhecimento Mútuo do OEA com Outros Dez Países das Américas e Caribe
O subsecretário-geral da Receita Federal, auditor-fiscal José de Assis Ferraz Neto, assinou o documento em evento na cidade de São Paulo.
Câmara Rejeita PL que Cobraria Imposto de Importação em Plataformas Digitais do Exterior
Os empresários brasileiros alegam haver uma concorrência desleal com os marketplaces do exterior
Subvenções para Investimento: Quais são as Hipóteses de Não Tributação?
Saiba o que é Guerra Fiscal e conheça as posições doutrinárias e jurisprudenciais acerca do tratamento tributário dos benefícios fiscais e subvenções para investimentos.
Crimes Aduaneiros: Descaminho e Contrabando
Saiba mais sobre os crimes aduaneiros de descaminho e contrabando, e como se proteger por meio de um bom planejamento tributário nas suas operações de importação ou exportação!
Importação de Fertilizantes Sobe 81% em Abril
Associação alega que foram compras de importação de fertilizantes feitas antes do conflito na Ucrânia. O Brasil importou em abril 3,24 milhões de toneladas de fertilizantes, o que representa um aumento de 81,5% sobre o volume registrado no mesmo mês de 2021.
Corrida por Painéis Solares Faz Importação Crescer 200% em 2022
Importação de painéis solares cresceu quase 200% no primeiro semestre de 2022; informações são do Relatório de Importação da Logcomex.
Alta dos Fretes Aéreos: Como Isso Pode Impactar nas Importações
Entenda como a alta demanda dos fretes aéreos pode afetar as importações. Saiba também quais as principais mudanças do setor e descubra como diminuir os custos.
