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Ministro do STF suspende alíquota zero para importação de armas

Desta maneira fica mantido o imposto de importação atual, que é de 20% sobre o valor de pistolas e revólveres.
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Suspensão de alíquota zero para armas

O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu nesta segunda-feira (14) a alíquota zero para importação de pistolas e revólveres. A isenção havia sido definida na semana passada pelo Ministério da Economia e valeria a partir de 1º de janeiro

Desta maneira fica mantido o imposto de importação atual, que é de 20% sobre o valor da arma. O ministro também determinou que a decisão individual seja analisado pelo STF.

“O risco de um aumento dramático da circulação de armas de fogo, motivado pela indução causada por fatores de ordem econômica, parece-me suficiente para que a projeção do decurso da ação justifique o deferimento da medida liminar [decisão provisória]”, justificou Fachin.

O ministro afirmou que a redução a zero da alíquota do imposto de importação sobre pistolas e revólveres viola o ordenamento constitucional brasileiro.

O pedido de suspensão foi feito pelo PSB, contestando o governo da ação. O advogado do partido, Rafael Carneiro, “a resolução colocava em risco a segurança da coletividade, ao facilitar a inserção de armas no mercado. Além disso, não havia nenhum interesse social em zerar a alíquota de importação de armas em um país que paga altos impostos sobre outros itens essenciais”, disse. 

Suspensão da alíquota zero para armas

Ao analisar o caso, Fachin disse que “a segurança dos cidadãos deve primeiramente ser garantida pelo Estado e não pelos indivíduos”, que “incumbe ao Estado diminuir a necessidade de se ter armas de fogo por meio de políticas de segurança pública que sejam promovidas por policiais comprometidos e treinados para proteger a vida e o estado de direito. A segurança pública é direito do cidadão e dever do Estado”.

Ministro do STF suspende alíquota zero para importação de armas
Fachin suspende alíquota zero para armas

Fachin ainda afirmou que “redução a zero do imposto de importação sobre pistolas e revólveres, por contradizer o direito à vida e o direito à segurança, viola o ordenamento constitucional brasileiro”. E apontou “o risco de um aumento dramático da circulação de armas de fogo, motivado pela indução causada por fatores de ordem econômica”.

Ministro do STF suspende alíquota zero para importação de armas
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Com a decisão desta segunda (14) do ministro Edson Fachin, fica mantido o imposto atual de importação, de 20% sobre o valor da arma comprada no exterior. Fachin determinou que o assunto seja analisado pelo plenário do Supremo, mas ainda não há data marcada para esse julgamento.

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Sobre Cícero Costa
Cícero Costa é advogado tributarista, professor de direito tributário, especialista em direito tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, com MBA em negociação e tributação internacional e palestrante. Sua atuação prática em mais de 15 anos de experiência fizeram de Cícero um dos maiores especialistas em precatórios e importação em Alagoas.
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