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Governo federal reduz a zero alíquota de importação de revólveres e pistolas

Medida entra em vigor em 1º de janeiro de 2021. Gestão do presidente Jair Bolsonaro tem flexibilizado o acesso a armas desde o início do mandato.
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O governo federal decidiu zerar a alíquota de importação de revólveres e pistolas, que atualmente é de 20% do valor do produto. A mudança passa a valer a partir de janeiro de 2021.

A resolução da Câmara de Comércio Exterior que contém a medida foi publicada no “Diário Oficial da União” (DOU) desta quarta-feira (9), um dia após deliberação na 11ª reunião extraordinária do colegiado.

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A isenção da alíquota não se aplica a alguns tipos de armas, como as que são carregadas exclusivamente pela boca, pistolas lança-foguetes, revólveres para tiros de festim e armas de ar comprimido ou de gás.

Ao zerar a taxa de importação, o Brasil incluiu revólveres e pistolas numa lista de exceção para produtos com tarifas diferentes daquelas praticadas pelos outros países do Mercosul (Argentina, Uruguai e Paraguai). O Mercosul adota uma Tarifa Externa Comum (TEC) para uma série de bens, mas existe a possibilidade de um país membro ter uma lista de exceção, com valores diferentes.

Desde o início de seu mandato, em 2019, o presidente Jair Bolsonaro tomou medidas para flexibilizar a posse e o porte de armas pela população, conforme havia prometido em sua campanha à presidência da República, em 2018.

Em agosto, a Polícia Federal formalizou a autorização para que o cidadão possa comprar até quatro armas.

A autorização para aquisição de até quatro armas estava prevista em decreto do governo publicado em 2019, mas faltava a formalização por meio de instrução normativa que definisse as regras. Cabe à PF expedir o registro de arma de fogo.

Portarias do Exército

Em abril, o presidente Jair Bolsonaro revogou três portarias sobre rastreamento, identificação e marcação de armas e munição.

O governo federal decidiu zerar a alíquota de importação de revólveres e pistolas
O governo federal decidiu zerar a alíquota de importação de revólveres e pistolas

Uma das portarias criava o Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército, que, além de armas e munição, também faria um controle maior de explosivos, como os comumente usados em explosões de caixas eletrônicos.

O presidente usou as redes sociais para justificar a anulação de regras que tornavam a fiscalização mais rígida. Ele alegou que as portarias “não se adequavam a diretrizes definidas por ele em decretos.”

O Ministério Público Federal entrou com uma ação na Justiça contra a anulação das portarias. No fim de abril, o comandante logístico do Exército, general Laerte de Souza, ex-chefe do general Pacelli, respondeu ao Ministério Público. Disse que o recuo na publicação foi motivado por questionamentos de dentro e fora do governo — inclusive em redes sociais.

O Centro de Comunicação Social do Exército informou são estudadas novas portarias.

Governo zera a alíquota de importação de revólveres e pistolas

Repercussão

O Instituto Igarapé divulgou uma nota na tarde desta quarta-feira (9) que alerta para o aumento de armas e de munições em circulação e o fim de mecanismos de controle e de fiscalização que podem ocasionar no aumento dos homicídios, de acordo com pesquisas científicas. Ainda, a instituição aponta que a flexibilização para a aquisição de armas “facilita a vida de grupos criminais: armas e munições legais podem cair na ilegalidade e os baixos controles dificultam as investigações e a prevenção desses desvios.”

“É importante destacar que essa decisão é um exemplo da captura da agenda do governo federal por grupos de interesse, em prejuízo da totalidade dos cidadãos (que perdem recursos dos impostos)”, diz a nota.

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“De acordo com o Monitor da Violência, o Brasil teve uma alta de 6% nos assassinatos no primeiro semestre de 2020. O governo federal não pode seguir agindo na contramão das evidências que mostram o impacto negativo do aumento da circulação de armas e munições na segurança. Tampouco continuar contrariando a maior parte do país, já que, segundo o Datafolha, 72% da população é contrária à agenda do governo federal de armar a população. Reforçamos a necessidade de que as políticas públicas em nosso país sejam baseadas em evidências científicas que tornem nossa sociedade segura e menos desigual. O Brasil está caminhando na direção contrária da garantia de direitos de seus cidadãos e cidadãs. Os efeitos de medidas como essa, tomada hoje, serão sentidos por muitos anos. É preciso rever com urgência essas diretrizes.”

Confira nosso review:
Cícero Costa
Cícero CostaCEO Xpoents
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A decisão da CAMEX de zerar a alíquota de importação de revólveres e pistolas, que antes tinham uma alíquota de 20%, surpreendeu até os mais otimistas vinculados ao mercado de armas de fogo. A medida deve começar a valer já a partir de 1º de janeiro de 2020. Espera-se que essa medida volte a aquecer o mercado de importação de armas. Desde a ascensão do novo Governo a procura por armas aumentou, bem como os pedidos de registro de armas, por consequência. Mas o imposto seguiu alto, chegando a surpreendentes 80% sobre o valor de alguns modelos de armas de fogo. Você acredita que essa alteração pode impulsionar o mercado? E você considera uma boa opção por parte do Governo?
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Sobre Cícero Costa
Cícero Costa é advogado tributarista, professor de direito tributário, especialista em direito tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributário