O governo federal decidiu zerar a alíquota de importação de revólveres e pistolas, que atualmente é de 20% do valor do produto. A mudança passa a valer a partir de janeiro de 2021.
A resolução da Câmara de Comércio Exterior que contém a medida foi publicada no “Diário Oficial da União” (DOU) desta quarta-feira (9), um dia após deliberação na 11ª reunião extraordinária do colegiado.
A isenção da alíquota não se aplica a alguns tipos de armas, como as que são carregadas exclusivamente pela boca, pistolas lança-foguetes, revólveres para tiros de festim e armas de ar comprimido ou de gás.
Ao zerar a taxa de importação, o Brasil incluiu revólveres e pistolas numa lista de exceção para produtos com tarifas diferentes daquelas praticadas pelos outros países do Mercosul (Argentina, Uruguai e Paraguai). O Mercosul adota uma Tarifa Externa Comum (TEC) para uma série de bens, mas existe a possibilidade de um país membro ter uma lista de exceção, com valores diferentes.
Desde o início de seu mandato, em 2019, o presidente Jair Bolsonaro tomou medidas para flexibilizar a posse e o porte de armas pela população, conforme havia prometido em sua campanha à presidência da República, em 2018.
Em agosto, a Polícia Federal formalizou a autorização para que o cidadão possa comprar até quatro armas.
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A autorização para aquisição de até quatro armas estava prevista em decreto do governo publicado em 2019, mas faltava a formalização por meio de instrução normativa que definisse as regras. Cabe à PF expedir o registro de arma de fogo.
Portarias do Exército
Em abril, o presidente Jair Bolsonaro revogou três portarias sobre rastreamento, identificação e marcação de armas e munição.
Uma das portarias criava o Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército, que, além de armas e munição, também faria um controle maior de explosivos, como os comumente usados em explosões de caixas eletrônicos.
O presidente usou as redes sociais para justificar a anulação de regras que tornavam a fiscalização mais rígida. Ele alegou que as portarias “não se adequavam a diretrizes definidas por ele em decretos.”
O Ministério Público Federal entrou com uma ação na Justiça contra a anulação das portarias. No fim de abril, o comandante logístico do Exército, general Laerte de Souza, ex-chefe do general Pacelli, respondeu ao Ministério Público. Disse que o recuo na publicação foi motivado por questionamentos de dentro e fora do governo — inclusive em redes sociais.
O Centro de Comunicação Social do Exército informou são estudadas novas portarias.
Repercussão
O Instituto Igarapé divulgou uma nota na tarde desta quarta-feira (9) que alerta para o aumento de armas e de munições em circulação e o fim de mecanismos de controle e de fiscalização que podem ocasionar no aumento dos homicídios, de acordo com pesquisas científicas. Ainda, a instituição aponta que a flexibilização para a aquisição de armas “facilita a vida de grupos criminais: armas e munições legais podem cair na ilegalidade e os baixos controles dificultam as investigações e a prevenção desses desvios.”
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A isenção temporária das tarifas tem como objetivo conter a alta de preços no setor de alimentos.
“É importante destacar que essa decisão é um exemplo da captura da agenda do governo federal por grupos de interesse, em prejuízo da totalidade dos cidadãos (que perdem recursos dos impostos)”, diz a nota.
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“De acordo com o Monitor da Violência, o Brasil teve uma alta de 6% nos assassinatos no primeiro semestre de 2020. O governo federal não pode seguir agindo na contramão das evidências que mostram o impacto negativo do aumento da circulação de armas e munições na segurança. Tampouco continuar contrariando a maior parte do país, já que, segundo o Datafolha, 72% da população é contrária à agenda do governo federal de armar a população. Reforçamos a necessidade de que as políticas públicas em nosso país sejam baseadas em evidências científicas que tornem nossa sociedade segura e menos desigual. O Brasil está caminhando na direção contrária da garantia de direitos de seus cidadãos e cidadãs. Os efeitos de medidas como essa, tomada hoje, serão sentidos por muitos anos. É preciso rever com urgência essas diretrizes.”
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