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Governo Volta Atrás e Abre Espaço para AFRMM em 8%

Governo defende volta de tributação especial do setor portuário, após ter vetado trechos da Lei Br do Mar.
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Falamos recentemente sobre a Lei Br do Mar no texto: Conheça a Lei BR do Mar: AFRMM em 8% Vetado e Redução de Custos na Importação (xpoents.com.br).

Afirmamos que no dia 07 de janeiro de 2022, foi sancionada a Lei BR do Mar que prevê incentivos à Cabotagem no Brasil. Também lembramos que seu Projeto de Lei previa a redução da AFRMM para 8%, o que animou muitos importadores. 

No entanto, o trecho que previa a redução da taxa foi vetado pelo Presidente da República, assim como outros trechos importantes. 

Esses vetos geraram protestos por parte de operadores do Comércio Exterior e Associações de Produtores. Como vimos no texto: Operadores do COMEX Convocam Mobilização pela AFRMM em 8% (xpoents.com.br)

A seguinte mensagem foi divulgada em grupos operadores do Comércio Exterior: “Mobilização nacional pela manutenção do texto original do PL BR DO MAR aprovada pela Câmara e Senado, mas vetada pelo Presidente  com a redução de 25 para 8% do AFRMM.”

Agora a expectativa é que o Congresso derrube os vetos do presidente. 

E na semana do dia 07 de fevereiro, o presidente Jair Bolsonaro passou a defender a derrubada do veto que ele mesmo deu ao Reporto, regime especial de tributação do setor portuário. O veto foi feito ao BR do Mar, projeto de lei que visa aumentar a navegação de cargas nacionais ao longo da costa entre os portos locais. Em reunião nesta 2ª feira (7.fev.2022) com entidades do setor e com o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, Bolsonaro alegou que vetou a prorrogação do regime especial de tributação para obedecer à lei de responsabilidade fiscal, mas passou a defender a derrubada do veto após ouvir de seu ministro os números de investimentos que o Reporto possibilita.

Também participaram da reunião a ANTF (Associação Nacional de Transportadores Ferroviários), Fenop (Federação Nacional das Operações Portuárias) e ATP (Associação de Terminais Privados).

O reporto suspende 4 impostos referentes à importação aos terminais portuários: Imposto de Importação, IPI, PIS e Confins. A expectativa da ABTP (Associação Brasileira de Terminais Portuários) é que, com a incidência desses impostos, os materiais de movimentação de cargas aumente em 40% o preço de importação.

Segundo o presidente da associação, Jesualdo Silva, o fim do regime tributário especial provocaria um apagão de R$ 2 bilhões em investimentos nos portos.

Ele diz ainda que o maior receio do setor era ter a máquina do governo trabalhando contra a derrubada do veto. Silva afirma que mesmo antes da reunião com o presidente Bolsonaro, a percepção era de que o Congresso derrubaria o veto.

A expectativa é que o veto ao Reporto entre na pauta de análise de vetos do Congresso Nacional no dia 15 de março.

Seguimos atentos aos próximos passos dessa tramitação. 

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Sobre Cícero Costa
Cícero Costa é advogado tributarista, professor de direito tributário, especialista em direito tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, com MBA em negociação e tributação internacional e palestrante. Sua atuação prática em mais de 15 anos de experiência fizeram de Cícero um dos maiores especialistas em precatórios e importação em Alagoas.
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