Importação
A legalidade das operações por conta e ordem de terceiros
1. Introdução Para compreender a operação por conta e ordem com venda subsequente, é essencial entender o que significa “operação por conta e ordem”. Trata-se
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Descubra tudo sobre Direito Aduaneiro com as novas turmas oferecidas pelo Carf a partir de maio. Aprofunde seus conhecimentos e mantenha-se atualizado nesta área essencial.
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Descubra as implicações da recente decisão do STJ, que realizou ajustes na tese relacionada ao ICMS-ST na base de cálculo do PIS/COFINS.
O Congresso Nacional derruba vetos, limita multas tributárias excessivas e garante acesso do governo Federal a valores de devedores somente após decisão judicial.
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