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STJ afasta multa retroativa no regime de drawback

Os ministros da 1ª Seção, à unanimidade, entenderam que a multa de mora, por se revestir de caráter sancionatório, só se aplicaria após a finalização do prazo para recolhimento do tributo, portanto, após o 31º dia de inadimplência.
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Após recente julgamento ocorrido na 1ª Seção do STJ, referente à aplicação de multa de mora no inadimplemento do regime de drawback suspensão, a matéria foi pacificada perante a Corte Superior. No referido precedente, o colegiado, seguindo o voto do relator, Ministro Sérgio Kukina, decidiu que o contribuinte só deveria pagar a multa de mora a partir do 31º dia de descumprimento do dever de exportar (EREsp’s 1578425, 1579633 e 1580304).

Cabe destacar que o drawback suspensão é um regime especial que permite a importação de mercadorias, com a suspensão do pagamento de impostos (II, IPI, PIS-Importação e Cofins-Importação), para o emprego ou consumo na industrialização de produtos a serem exportados, com a condição de que o ato de exportar ocorra em até um ano. Não sendo cumprido o compromisso de exportação, caberá ao beneficiário o recolhimento dos tributos no prazo de trinta dias após a expiração do regime especial.

Neste cenário, os Ministros da 1ª Seção, à unanimidade, entenderam que a multa de mora, por se revestir de caráter sancionatório, só se aplicaria após a finalização do prazo para recolhimento do tributo, portanto, após o 31º dia de inadimplência. Assim, recolhido o tributo no prazo, restaria afastada a aplicação da referida penalidade. Contudo, quanto aos juros e correção, o Colegiado manteve o posicionamento majoritário da Corte, assentando que o termo inicial seria o momento da importação dos insumos.

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A definição da controvérsia é de extrema relevância para os contribuintes, especialmente pelo fato de que a 1ª e 2ª Turmas contavam com posicionamentos divergentes, restando, agora, uniformizado o entendimento no sentido de que o termo inicial para contagem do prazo da multa de mora nos casos de descumprimento do regime de drawback tem início no 31º dia de inadimplência.

 

Fonte: Migalhas

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Sobre Cícero Costa
Cícero Costa é advogado tributarista, professor de direito tributário, especialista em direito tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, com MBA em negociação e tributação internacional e palestrante. Sua atuação prática em mais de 15 anos de experiência fizeram de Cícero um dos maiores especialistas em precatórios e importação em Alagoas.
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