fbpx

Sancionada lei que põe fim a benefícios fiscais do ICMS no estado de São Paulo

Lei que põe fim a benefícios fiscais do ICMS foi sancionada pelo governador João Doria e vai contra vontade de diversas empresas e conselhos.
Entre para nossa lista e receba conteúdos exclusivos e com prioridade

Via Instagram: @xpoents

O governador João Doria sancionou a lei que possibilita o fim dos benefícios fiscais do ICMS e do IPVA em todo o estado de São Paulo.

A medida deve gerar um aumento de tributos em curto espaço de tempo, uma transferência de mais de R$ 10 bilhões do setor privado e dos paulistas para o setor público, e uma elevação de preços de diversos alimentos e bens essenciais.

Diversas instituições, empresas e conselhos eram contra a aprovação da lei, devido ao período de crise vivido não só no Estado, mas no país todo. A FecomercioSP enviou um ofícios à Assembleia Legislativa e ao governador reforçando os danos que isso traria à economia do Estado e à situação de pessoas mais vulneráveis financeiramente, além de enfatizar que a medida é inconstitucional.

O projeto de lei 529/2020, agora convertido na lei 17.293/2020, possibilita que o governo estadual renove e/ou reduza benefícios fiscais relacionados ao ICMS, sendo que qualquer alíquota fixada atualmente abaixo de 18% é considerada um benefício.

Descubra como reduzir seus custos na importação de forma 100% segura
Acesse agora nosso e-book e obtenha uma vantagem competitiva em meio aos seus concorrentes.
E-book grátis

Quanto ao IPVA, afeta sobretudo as empresas de locação de veículos.

 

Medida pode ser inconstitucional?

Esta proposta de lei foi apresentada pelo próprio governo estadual como uma forma de enxugar a máquina pública e de cobrir um déficit orçamentário estimado em R$ 10,4 bilhões para 2021.

O maior problema, apontado pela FecomercioSP desde a apresentação do projeto de lei, é que o artigo que trata do ICMS contradiz a Constituição Federal (CF) em relação ao princípio da estrita legalidade tributária.

Em outras palavras, a instituição ou majoração de tributo só pode ser feita por meio de lei, conforme o artigo 150, inciso I da CF.

No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula 544, diz que “isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”.

O projeto de lei foi aprovado na madrugada de quarta-feira (14) na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, e teve seus destaques votados na quinta-feira (15) pelos parlamentares, que encaminharam o texto ao Poder Executivo.

No mesmo dia, foi sancionado pelo governador João Doria. Sexta-feira (16), a lei foi publicada no Diário Oficial do Estado, assim como seus Decretos regulamentadores 65.252, 65.253, 65.254 e 65.255.

E uma ótima maneira de driblar esta situação, caso você seja importador na região de São Paulo, é conhecer a Sistemática de Importação por Alagoas, que pode ajudar as empresas que importam para o seu ativo permanente a economizar até 20% do valor total de suas operações.

Vale a pena contratar um serviço tributário especializado para evitar tais problemas. Nós, da Xpoents, estamos há mais de 15 anos no mercado, cuidando particularmente de todas as questões fiscais dos nossos clientes. Clique no botão abaixo e saiba como reduzir e muito o ICMS de suas importações!

5/5
Importação de Fertilizantes sobe 81%

Importação de Fertilizantes Sobe 81% em Abril

Associação alega que foram compras de importação de fertilizantes feitas antes do conflito na Ucrânia. O Brasil importou em abril 3,24 milhões de toneladas de fertilizantes, o que representa um aumento de 81,5% sobre o volume registrado no mesmo mês de 2021.

Leia Mais »
WhatsApp
Facebook
Twitter
LinkedIn

LEIA TAMBÉM:

Importação de Fertilizantes sobe 81%
Importação de Fertilizantes Sobe 81% em Abril

Associação alega que foram compras de importação de fertilizantes feitas antes do conflito na Ucrânia. O Brasil importou em abril 3,24 milhões de toneladas de fertilizantes, o que representa um aumento de 81,5% sobre o volume registrado no mesmo mês de 2021.

Leia mais »
Fale com um de nossos consultores

Descubra como possuimos uma solução completa para a Gestão Tributária da sua empresa!

Sobre Cícero Costa
Cícero Costa é advogado tributarista, professor de direito tributário, especialista em direito tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, com MBA em negociação e tributação internacional e palestrante. Sua atuação prática em mais de 15 anos de experiência fizeram de Cícero um dos maiores especialistas em precatórios e importação em Alagoas.
Descubra como reduzir seus custos na importação de forma 100% segura
Acesse agora nosso e-book e obtenha uma vantagem competitiva em meio aos seus concorrentes.
E-book grátis