A análise do PLP 108/2024, que regulamenta o Comitê Gestor do novo imposto IBS, foi adiada no Senado para agosto de 2025. A indefinição paralisa a estruturação do novo modelo tributário e gera insegurança jurídica para empresas e importadores. Sem consenso entre representantes municipais, o comitê segue incompleto. O atraso acende alerta para quem depende da previsibilidade fiscal para planejar o futuro.
Introdução
A tão aguardada regulamentação da segunda fase da Reforma Tributária está oficialmente adiada. O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que define a estrutura e as atribuições do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), teve seu relatório postergado no Senado Federal para agosto de 2025. Essa decisão, embora estratégica, traz implicações diretas para a organização tributária do país e exige atenção redobrada de empresas, especialmente aquelas que operam com circulação de mercadorias e prestação de serviços.
Com o novo tributo previsto para substituir o ICMS e o ISS, a movimentação do governo acende um alerta para empresários de todos os portes, em especial para os que lidam com regimes complexos de apuração tributária, como os importadores. A indefinição não apenas posterga decisões críticas de planejamento, como também ameaça a segurança jurídica de operações que envolvem logística, tributação interestadual e gestão de créditos fiscais.
O que está acontecendo com o PLP 108/2024?
O PLP 108/2024 é peça-chave para colocar em operação o Comitê Gestor do IBS, órgão público com regime especial que será responsável por coordenar a arrecadação, fiscalização e distribuição do novo imposto entre estados e municípios. A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados em 2024 e aguarda agora a deliberação final do Senado para entrar em vigor.
Esse comitê não é um detalhe técnico: trata-se da estrutura central do novo modelo tributário. Ele vai administrar aproximadamente R$ 1 trilhão em arrecadação anual, unificando o ICMS e o ISS sob uma mesma governança. A proposta também estabelece normas de transição para o novo sistema, define penalidades, processos administrativos e até mecanismos para compatibilizar tributos que coexistirão com o IBS, como o ITCMD, o ITBI e a Cosip.
O que parecia caminhar para ser concluído ainda no primeiro semestre de 2025 foi interrompido por divergências políticas, especificamente entre a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que não chegaram a um acordo sobre os critérios de nomeação dos representantes municipais no Conselho Superior do Comitê Gestor. Esse impasse levou o Ministério da Fazenda a solicitar oficialmente o adiamento da votação.
Por que isso foi adiado, e quem será impactado?
O adiamento atende a um pedido direto do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, diante da ausência de consenso entre os órgãos representativos dos municípios. Enquanto os 27 representantes dos estados já foram empossados, as cadeiras municipais continuam vazias, o que impede, por exemplo, a nomeação formal do presidente do Comitê Gestor, figura essencial para sua institucionalização. Sem essa liderança, não é possível obter CNPJ, abrir contas bancárias oficiais ou receber recursos federais.
Empresas que atuam no comércio interestadual, transporte, logística e principalmente na importação de produtos estão entre as mais vulneráveis ao cenário atual. Essas operações dependem de previsibilidade e padronização nos fluxos fiscais entre entes federativos, exatamente o que o Comitê Gestor deveria oferecer. Com a indefinição, muitos negócios terão que operar em um ambiente de regras transitórias e insegurança normativa.
Os empresários que trabalham com bens sujeitos ao ICMS, como eletrônicos, cosméticos, alimentos industrializados e peças automotivas, sentirão esse impacto diretamente. Importadores, por exemplo, podem enfrentar dificuldades para simular cenários de carga tributária, tomar decisões logísticas e planejar repasses de preços. Tudo isso sem a clareza necessária sobre como será a partilha da arrecadação ou os critérios de compensação de créditos nos próximos anos.
Benefícios fiscais e planejamento: a saída estratégica para mitigar riscos
Diante desse cenário de incerteza e atraso legislativo, o planejamento tributário estratégico se torna não apenas um diferencial competitivo, mas uma necessidade de sobrevivência. Empresas que atuam com margens pressionadas e altos custos logísticos precisam de alternativas legais para manter sua competitividade, e os incentivos fiscais, quando bem aplicados, representam uma dessas alternativas.
A Xpoents, com mais de 20 anos de atuação no mercado, é referência em soluções tributárias para empresas de diversos setores. Nossa atuação vai além do tradicional: utilizamos inteligência tributária para identificar oportunidades reais de redução de carga fiscal, garantir fluxo de caixa mais saudável e proteger nossos clientes de passivos ocultos. Um exemplo prático é o uso de benefícios fiscais em estados como Alagoas, que oferece incentivos estratégicos sobre o ICMS para empresas importadoras que desejam operar de forma vantajosa na região Nordeste.
Com uma assessoria robusta, nossos especialistas mapeiam regimes especiais, analisam cenários de substituição tributária e otimizam o uso de créditos acumulados. O resultado? Menor carga tributária, maior segurança jurídica e aumento da competitividade. Em tempos de reforma e transição, o planejamento precisa ser feito agora, com base na legislação atual, mas olhando para o futuro.
Conclusão
O adiamento do PLP 108/2024 não representa apenas uma pausa legislativa: é um sinal claro de que o ambiente tributário continuará instável nos próximos meses. Para empresários e importadores, essa é a hora de agir com estratégia, estrutura e apoio especializado.
A Xpoents está pronta para ajudar sua empresa a enfrentar esse novo ciclo. Nosso trabalho é garantir que você não apenas sobreviva à transição, mas prospere nela. Com um plano tributário eficaz, é possível reduzir encargos, maximizar o aproveitamento de incentivos e manter sua operação sólida em qualquer cenário.
