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Projeto de Incentivo a Cabotagem prevê a isenção do ICMS

Fique por dentro das mudanças que este projeto de incentivo a cabotagem trará sobre a isenção de ICMS em combustíveis navais.
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Sumário

Projeto BR no Mar pretende transportar 2,7 milhões por ano até dezembro de 2020 através da cabotagem.

Também irá aumentar em 40% a frota de embarcações destinadas a esta operação.

Esse tipo de transporte marítimo move-se pela costa do País.

Logo, para realizar essas melhorias, estão entre os planos do governo eliminar a cobrança do ICMS sobre o óleo Bunker (combustível naval).

Em tal caso, isso servirá para incentivar o transporte marítimo pela costa brasileira.

Os principais objetivos do projeto são: aumentar a oferta de cabotagem, incentivar a concorrência e reduzir custos.

Assim, esses propósitos estão sendo elaborados pelos técnicos do Ministério da Infraestrutura.

Sem demora, eles esperam dobrar o volume de contêineres transportados por cabotagem no país.

No primeiro semestre do ano, 7,8 milhões de toneladas de mercadorias entraram ou saíram do Porto de Santos em navios de cabotagem.

O volume representa um discreto aumento, ante as 7,7 milhões de toneladas operadas no mesmo período do ano passado.

BASES DO PROJETO

Com isso, as iniciativas serão focadas em cinco eixos: frota, indústria naval, porto, praticarem e custos.

Entre os objetivos do projeto estão a maior flexibilidade na incorporação de navios por empresas brasileiras de navegação.

Também, haverão mudanças de regras para acesso ao Fundo de Marinha Mercante (FMM).

As companhias de navegação ficarão isentas de tributos federais, como Imposto de Importação e PIS/Cofins, ao incorporar navios fabricados no exterior.

Portanto, esses tributos encarecem os equipamentos em 40% a 50%, segundo estimativas do governo, e vão se transformar em créditos.

Assim, eles poderão ser usados em reparos ou na manutenção das embarcações importadas, e não só na construção de cargueiros.

“Neste caso, o governo reconhece a falta de competitividade da indústria brasileira” destacou o consultor portuário Marcos Vendramini..

De acordo com Vendramini, é muita mais barato  construir uma embarcação no exterior, são muitos encargos, que acabam inviabilizando a expansão do setor.

O governo pretende, ainda, incentivar a criação de novas rotas de navegação.

Para isto, será extinta a exigência de ter frota própria para a obtenção do registro como Empresas Brasileira de Navegação (EBN).

Logo, quando não houver terminais para movimentar cargas transportadas nas novas linhas, as empresas poderão explorar instalações por meio de um procedimento simplificado.

O prazo determinado é de até quatro anos.

O presidente da Federação Nacional dos Operadores Portuários (Fenop), Sérgio Aquino, vê com bons olhos a iniciativa do governo de impulsionar a cabotagem.

Por outro lado, ele destaca a necessidade de equilibrar ações para não prejudicar empresas que já acreditavam nesse tipo de transporte.

“É preciso equilibrar as vantagens entre quem está e atrair novos (transportadores marítimos)”, afirmou.

TRATAMENTO DIFERENCIADO

Para o consultor portuário Fabrizio Pierdomenico, é preciso que o Governo dê um tratamento diferenciado para as cargas de cabotagem no que diz respeito às questões aduaneiras.

“Quando você tem um tratamento igual, você burocratiza e cria uma desvantagem em relação a outros fretes”, afirmou o consultor.

Na opinião de Pierdomenico, questões trabalhistas também devem ser contempladas pelo plano em estudo pelo Ministério da Infraestrutura.

“O fato de não termos até hoje uma política clara tira a competitividade do modal que é fundamental para a logística brasileira”.

Fabrizio Pierdomenico aponta ainda a necessidade de solução do problema da tributação do bunker.

Por isso, o objetivo do governo é igualar o preço do combustível usado em fretes internacionais, isentos de ICMS, e domésticos, que arcam com o tributo.

A questão também é lembrada pelo presidente da Federação Nacional dos Operadores Portuários (Fenop), Sérgio Aquino, que também aponta a necessidade de um incentivo tarifário e flexibilidade às instalações portuárias.

Isto posto, a burocracia é outro ponto levantado pelo executivo.

“Integração e um documento de multimodalidade tem gerado preocupação de operadores. Mas a iniciativa é muito positiva porque mostra um esforço efetivo do governo em impulsionar essa operação”, afirmou o presidente da Fenop.

Fonte: A Tribuna

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Sobre Cícero Costa
Cícero Costa é advogado tributarista, professor de direito tributário, especialista em direito tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, com MBA em negociação e tributação internacional e palestrante. Sua atuação prática em mais de 15 anos de experiência fizeram de Cícero um dos maiores especialistas em precatórios e importação em Alagoas.
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