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Governo indica redução dos impostos de importação sem aval do Mercosul

As mudanças na Tarifa Externa Comum (TEC) só podem ser feitas com consulta prévia ao Mercosul. A deste ano deve ser "emergencial"
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Originalmente Publicado em:. Governo indica redução dos impostos de importação sem aval do Mercosul (metropoles.com)

Sem o aval da organização intergovernamental Mercado Comum do Sul (Mercosul), que abriga países da América do Sul (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai), o governo brasileiro estuda diminuir impostos relacionados à importação. De acordo com o Estadão/Broadcast, as respectivas pastas analisam reduzir 10% nas alíquotas do Imposto de Importação de produtos comercializados com países que não compõem o bloco.

Em novembro do ano passado, os ministérios da Economia e das Relações Exteriores anunciaram, por meio de uma nota conjunta, a redução em 10% das alíquotas de importação de aproximadamente 87% do universo tarifário. A resolução não abrangeu as exceções existentes no Mercosul.

À época, as pastas defenderam que a redução das alíquotas seria temporária e excepcional, a fim de conter a inflação, que já passa de dois dígitos em 12 meses.

O Mercosul impõe a Tarifa Externa Comum (TEC) para a aquisição de produtos comprados fora do bloco. Além disso, as regras só podem ser alterada em comum países do bloco.

A redução deste ano, no entanto, deve ser temporária e excepcional, com base na “proteção da vida e da saúde das pessoas”. A TEC estava prevista desde a criação do Mercosul, a qual se deu com a assinatura do Tratado de Assunção em 1991.

Segundo as diretrizes estabelecidas, a tarifa deve incentivar a competitividade dos países participantes e seus níveis tarifários devem contribuir para evitar a formação de oligopólios ou de reservas de mercado. A estrutura tarifária aprovada no Mercosul apresenta alíquotas crescentes de 2 pontos percentuais de acordo com o grau de elaboração ao longo da cadeia produtiva.

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Sobre Cícero Costa
Cícero Costa é advogado tributarista, professor de direito tributário, especialista em direito tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, com MBA em negociação e tributação internacional e palestrante. Sua atuação prática em mais de 15 anos de experiência fizeram de Cícero um dos maiores especialistas em precatórios e importação em Alagoas.
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