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Governo Exclui Despesa Portuária de Tributação e Reduz Custos

Decreto deve resultar na despesa portuária e levar a uma redução média de 10% no imposto cobrado sobre os importado.
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Originalmente Publicado em:. Governo exclui despesa portuária de tributos e reduz custo de importados (istoedinheiro.com.br)

O governo publicou nesta quarta-feira decreto que retira despesas portuárias da base de cálculo do Imposto de Importação, iniciativa que é tratada pela equipe econômica como uma nova etapa de abertura comercial ao representar, na prática, uma redução das tarifas sobre produtos comprados no exterior.

A proposta, revelada pela Reuters em março, deve levar a uma redução média de 10% no imposto cobrado sobre os importados, segundo estimativas do Ministério da Economia apresentadas por fontes da pasta em maio.

O decreto, publicado no Diário Oficial da União, retira das tarifas de importação o custo da capatazia –atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto– em território nacional. A nova regra entra em vigor imediatamente.

“Essa exclusão permitirá a redução de custos de importação, promovendo uma abertura comercial transversal da economia, com impactos positivos na competitividade e integração do país aos fluxos globais de comércio”, disse o ministério em nota.

De acordo com o Ministério da Economia, a perda de arrecadação com a medida é estimada em 461,4 milhões de reais neste ano e 685,6 milhões de reais em 2023. A renúncia de receita não precisará ser compensada, segundo a pasta, por se tratar de uma redução geral na cobrança do tributo, o que não se enquadra nas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A iniciativa se somará aos dois cortes nas alíquotas de importação implementados pelo governo nos últimos meses, que totalizaram uma redução de 20% no tributo cobrado sobre a maior parte dos itens comercializados.

A tramitação interna da medida sofreu atraso, diante de discussões no governo sobre risco de o decreto ferir a lei eleitoral. Porém, duas fontes da equipe econômica haviam dito no final de maio que o tema foi pacificado porque o governo tem liberdade de alterar tributos regulatórios, como o Imposto de Importação, mesmo em ano de eleições.

As reduções de tarifas aduaneiras pelo governo numa corrida para segurar a inflação no país geraram críticas de representantes da indústria, sob justificativa de que a abertura comercial tem sido feita sem acompanhar a redução do custo Brasil, o que poderia prejudicar a competitividade dos produtos nacionais.

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Sobre Cícero Costa
Cícero Costa é advogado tributarista, professor de direito tributário, especialista em direito tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, com MBA em negociação e tributação internacional e palestrante. Sua atuação prática em mais de 15 anos de experiência fizeram de Cícero um dos maiores especialistas em precatórios e importação em Alagoas.
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