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Ministério da Economia adota novos procedimentos para controle de importação

As cotas permitem o ingresso de determinadas quantidades de mercadorias no Brasil com redução das correspondentes alíquotas do Imposto de Importação.
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A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia (ME) adotou novos procedimentos para o controle de cotas tarifárias de importação previstas por acordos comerciais com países integrantes da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi).

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As cotas permitem o ingresso de determinadas quantidades de mercadorias no Brasil com redução das correspondentes alíquotas do Imposto de Importação. A Portaria nº 108 foi publicada no Diário Oficial da União da quinta-feira (26/8).

Uma novidade que impacta as importações de automóveis e produtos automotivos originários da Argentina, Paraguai e Uruguai sujeitas a cotas tarifárias negociadas. Desde o dia 2 de setembro essas operações ficarão dispensadas da exigência de licenciamento de importação de responsabilidade da Secex. Nesses casos, o acompanhamento das operações pela Secretaria passa a ser feito após o despacho das importações.

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Outra mudança implementada é sobre a cota tarifária de importação de arroz originário do Suriname. Devido à alteração das orientações de preenchimento das Declarações de Importação (DI) pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, tornou-se necessária a realização de ajustes nos procedimentos para a prestação de informações nos pedidos de licença de importação correspondentes a essas operações específicas.

 

Fonte: Obrasilianista

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Sobre Cícero Costa
Cícero Costa é advogado tributarista, professor de direito tributário, especialista em direito tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, com MBA em negociação e tributação internacional e palestrante. Sua atuação prática em mais de 15 anos de experiência fizeram de Cícero um dos maiores especialistas em precatórios e importação em Alagoas.
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