governo de SP e aumento de ICMS
A Abrasel-SP (Associação de Bares e Restaurantes) entrou na Justiça contra o governo de São Paulo pela alta na cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A entidade alega que o aumento é “irregular e abusivo” e pede a suspensão da medida, devido a “falência econômica que o setor enfrenta”.
O texto da ação reforça que a “majoração na carga tributária de diversas empresas paulistas, dentre elas, os estabelecimentos de bares e restaurantes” afeta “justamente as empresas que estão mais fragilizadas e que foram mais penalizadas pelas medidas estaduais de quarentena e restrição de funcionamento provocadas pela pandemia da Covid-19“.
RELACIONADAS:
Dois decretos que encerram ou reduzem benefícios fiscais concedidos a diversos setores da indústria em São Paulo foram assinados pelo governador João Doria (PSDB) em outubro. Com as medidas, o estado passou a recolher a alíquota nesse mês.
"Qualquer aumento de imposto no país é abusivo, pois o poder público já arrecada 37% do que é produzido e retorna com serviços precários. Estamos indignados com aumento de impostos em um momento em que milhares de empresas estão fragilizadas, sem poder jogar sobre o preço mais esse ônus, sendo crueldade também com o consumidor. No final o governo arrecadará menos ainda, pois empresas quebrarão e outras irão para a informalidade", diz Joaquim Saraiva, presidente do Conselho de Administração da Abrasel-SP.
Na ação, a entidade cita que a majoração de tributos e a fixação de alíquotas por qualquer outro instrumento que não seja a lei é vedado pelo Código Tributário Nacional e viola o princípio da legalidade tributária.
A Abrasel cita ainda que “as medidas do governo estadual, ademais, não são nada inteligentes, pois ao invés do aumento da arrecadação, provocarão, na verdade, uma maior inadimplência fiscal e informalidade no setor, concorrência desleal, desemprego em massa, e, consequentemente, pressão de demanda em outras áreas do estado, como assistência social, saúde, educação e segurança pública”.
Fonte: UOL
VEJA TAMBÉM:
Exclusão do ICMS-ST do PIS/Cofins Abre Porta para Recuperação de Tributos
A Receita Federal passou a autorizar a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e Cofins, em linha com decisão do STJ. A
DUIMP: A Revolução que vai Transformar a Importação da Sua Empresa em 2025
A DUIMP chega para revolucionar a forma como empresas brasileiras realizam importações, exigindo precisão e integração total dos dados. Empresários que se prepararem poderão evitar
Gecex zera tarifas, mantém antidumping e impacta planejamento de empresários
A recente decisão da Gecex, que zerou tarifas de importação para insumos industriais e prorrogou medidas antidumping, exige atenção imediata de empresários e importadores. As
governo de SP e aumento de ICMS
governo de SP e aumento de ICMS
