Isenção de Imposto: Justiça Concede Para Encomendas Até 100 dólares
Saiba mais sobre a decisão da justiça que isenta impostos para encomendas de até 100 dólares, facilitando suas compras internacionais.
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O Executivo alegou do contrariedade ao interesse público, pois o projeto prevê a criação de benefício fiscal de caráter não geral, sem apresentação de estimativa do impacto e de medidas compensatórias.
Dispositivo foi incluído no texto da MP do “Voo Simples”, que flexibiliza regras para o setor aéreo. Texto vai ao Senado
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