O Governo de Santa Catarina promulgou a Medida Provisória 263/2024, publicada no Diário Oficial do Estado em 23 de sexta-feira, que regulamenta a não incidência de ICMS em operações interestaduais dentro de uma mesma empresa.
A medida define que a saída de bens entre unidades do mesmo contribuinte não configura o fato gerador do imposto, regulamentando também a transferência de créditos entre Estados.
A MP estabelece que, em vez de tributação direta, as operações serão realizadas por meio da transferência de créditos, multiplicados pelo valor da operação e pela alíquota interestadual aplicável. Essa abordagem, conforme especificado na MP, não afeta os incentivos fiscais concedidos, evitando perda de arrecadação para o Estado.
A medida é essencial para evitar prejuízos aos cofres públicos catarinenses, estimando-se uma economia de cerca de R$ 600 milhões em 2024. A MP abrange aproximadamente 10 mil contribuintes envolvidos em operações de transferência em Santa Catarina.
É importante ressaltar que os termos da Medida Provisória estão alinhados com a interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera a transferência de mercadorias como uma movimentação interna dentro da empresa, sem impacto nas operações interestaduais do contribuinte.
Através da ADC 49, o STF já previa a não incidência do ICMS em operações interestaduais, e a medida provisória segue o convênio 178/2023 e a Lei Complementar 204/2023 que versam sobre o mesmo tema.
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