A importação de pneus enfrenta um novo desafio tributário. O governo federal elevou para 30% o Imposto de Importação (II) sobre pneus novos destinados a automóveis de passeio, com vigência de 10 de novembro de 2026 a 9 de novembro de 2027. A medida foi aprovada pelo Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) e publicada por meio da Resolução Gecex nº 978/2026.
A decisão atende parcialmente a uma solicitação da indústria nacional, que defendia uma tarifa de 35% ou a manutenção do percentual anterior de 25%. Entretanto, o novo cenário exige que importadores avaliem não apenas o aumento do imposto federal, mas também os demais componentes da carga tributária.
Nesse contexto, o ICMS continua representando uma parcela relevante do custo de nacionalização e do desembolso financeiro da operação. Por isso, além de acompanhar as mudanças tarifárias, as empresas precisam buscar alternativas legais para melhorar sua eficiência tributária estadual.
É justamente nesse ponto que o Regime Especial de Importação de Alagoas ganha relevância. Com o enquadramento adequado, a estrutura permite reduzir em mais de 90% o ICMS incidente na importação, criando uma oportunidade para preservar margens e manter a competitividade mesmo diante do aumento do Imposto de Importação.
Governo eleva Imposto de Importação de pneus para 30%
A decisão do governo federal estabelece uma nova alíquota de 30% para pneus novos classificados na NCM 4011.10.00, destinados a automóveis de passageiros, incluindo veículos de uso misto e automóveis de corrida.
A medida foi formalizada pela Resolução Gecex nº 978, de 6 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 9 de novembro. Conforme o Anexo II da norma, a nova tarifa passou a valer em 10 de novembro de 2026 e permanecerá vigente até 9 de novembro de 2027.
Entretanto, é importante compreender o histórico dessa alteração. A tarifa ordinária de referência para essa categoria era de 16%. Em outubro de 2024, o governo elevou temporariamente o percentual para 25%, medida que recebeu prorrogação até outubro de 2026.
Posteriormente, a Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos (Anip) solicitou uma nova elevação para 35% ou, alternativamente, a manutenção dos 25%. O Gecex adotou uma posição intermediária e estabeleceu os 30% pelo período de 12 meses.
Portanto, embora a notícia destaque a passagem de 25% para 30%, a análise da vigência anterior é fundamental para compreender o cenário tarifário efetivo. Além disso, a nova alíquota possui prazo determinado e não representa, até o momento, uma alteração permanente da tarifa para essa classificação.
Por que o governo decidiu aumentar a tarifa dos pneus importados?
A elevação do Imposto de Importação ocorreu após pressões da indústria nacional, que aponta o crescimento da participação dos produtos estrangeiros no mercado brasileiro.
Segundo dados divulgados pela Anip e reproduzidos na notícia do Estadão Conteúdo publicada pelo O Dia, os fabricantes nacionais respondiam por 66% do mercado brasileiro de pneus de reposição em 2019, enquanto os importados representavam 34%.
Já no acumulado até setembro de 2026, a associação informou que a participação da indústria nacional havia recuado para 30%, enquanto os produtos importados alcançaram 70% das vendas.
Diante dessa mudança, a entidade defendeu medidas para reequilibrar a concorrência, preservar empregos e estimular os investimentos realizados pelas fabricantes instaladas no Brasil.
Além disso, a Anip argumenta que parte dos pneus importados chega ao país com preços artificialmente baixos, inclusive inferiores aos custos de determinadas matérias-primas. Na avaliação da associação, essas situações podem indicar práticas de dumping e distorções comerciais.
Entretanto, é importante diferenciar as alegações da entidade de uma conclusão definitiva sobre todas as importações. A existência de suspeitas ou investigações não significa que toda mercadoria importada esteja envolvida em irregularidades.
Licenciamento Não Automático aumenta a atenção sobre as operações
Além da alteração tarifária, outro ponto merece atenção dos importadores: a retomada do Licenciamento Não Automático (LNA) para determinadas operações envolvendo pneus.
Segundo a notícia publicada pelo O Dia, a Anip informou que o governo retomou esse mecanismo no final de outubro de 2026, com o objetivo de reforçar os controles sobre as importações e combater possíveis fraudes.
Na prática, o licenciamento exige atenção adicional aos procedimentos de importação, pois determinadas mercadorias precisam passar pela análise e autorização do órgão competente antes do embarque ou do desembaraço, conforme as regras aplicáveis.
Consequentemente, o importador precisa conferir o tratamento administrativo da mercadoria antes de estruturar a operação. A classificação fiscal, a descrição do produto, a documentação comercial e o cumprimento das exigências de licenciamento devem estar alinhados.
Além disso, divergências na documentação ou na classificação podem provocar exigências, atrasos e custos adicionais. Portanto, uma operação competitiva não depende apenas de encontrar um fornecedor com preço atrativo: também exige planejamento aduaneiro e conformidade regulatória.
Como o aumento do Imposto de Importação afeta o custo da operação?
A elevação da tarifa federal altera diretamente o cálculo de nacionalização dos pneus abrangidos pela nova regra.
Como o Imposto de Importação incide sobre o valor aduaneiro, a mudança pode aumentar o desembolso tributário no desembaraço e pressionar o capital de giro das empresas que trabalham com importações recorrentes.
Além disso, o efeito não se limita ao próprio Imposto de Importação. O ICMS incidente na entrada da mercadoria considera uma base de cálculo que inclui o valor aduaneiro e o Imposto de Importação, entre outros componentes previstos na legislação.
Dessa forma, quando o II aumenta, a base utilizada para calcular o ICMS também pode aumentar. Esse efeito merece atenção porque o ICMS-importação utiliza, em regra, o cálculo por dentro, no qual o próprio imposto integra sua base de cálculo.
Por isso, o importador precisa analisar o custo tributário de forma integrada. Observar apenas a variação do Imposto de Importação não revela o desembolso total da operação.
Na prática, a empresa precisa considerar:
- Imposto de Importação: alíquota aplicável à classificação fiscal do pneu e valor aduaneiro.
- ICMS na importação: alíquota estadual, base de cálculo e tratamento tributário da operação.
- Despesas aduaneiras: custos relacionados ao processo de nacionalização.
- Frete e seguro: valores que compõem o custo de aquisição e podem influenciar a base tributária.
- Capital de giro: recursos necessários para suportar o pagamento dos tributos e demais despesas até a comercialização da mercadoria.
Consequentemente, uma pequena alteração na alíquota federal pode produzir reflexos em outras parcelas do custo de importação. É por isso que o planejamento tributário estadual ganha importância ainda maior nesse cenário.
Por que o ICMS continua sendo um ponto estratégico para importadores?
Mesmo diante do aumento do Imposto de Importação, o ICMS permanece como uma das principais variáveis para a eficiência tributária das operações de comércio exterior.
Isso acontece porque o imposto estadual possui uma base de cálculo ampla, que considera o valor da mercadoria, o Imposto de Importação e outros componentes previstos na legislação. Além disso, o cálculo por dentro pode elevar o desembolso efetivo durante a nacionalização.
Entretanto, a alíquota nominal não deve ser analisada isoladamente. O impacto real do ICMS depende do estado competente para a operação, da legislação aplicável, do enquadramento da empresa e das condições do regime tributário utilizado.
Nesse cenário, importadores que não revisam sua estrutura estadual podem deixar de aproveitar oportunidades legítimas de redução de custos.
A questão, portanto, não está apenas em absorver o aumento do Imposto de Importação. Está em identificar quais componentes da operação permitem uma estruturação tributária mais eficiente, sem comprometer a conformidade legal.
Como o Regime Especial de Alagoas pode reduzir o ICMS na importação?
Diante do aumento das tarifas federais, o Regime Especial de Importação de Alagoas representa uma alternativa estratégica para empresas que desejam melhorar a competitividade de suas operações.
Por meio do Benefício Fiscal de Importação de Alagoas, empresas que atendem aos requisitos legais e operacionais podem obter uma redução de mais de 90% no ICMS da importação, conforme o enquadramento aplicável.
Essa redução pode representar uma diferença importante na composição do custo final dos pneus importados. Afinal, enquanto o Imposto de Importação é definido pelas regras federais, a estruturação do ICMS depende da legislação estadual e das condições específicas do regime utilizado.
Além disso, a análise não deve considerar apenas o percentual de redução. É necessário avaliar a compatibilidade da atividade econômica, os requisitos de habilitação, a documentação, a estrutura da operação e as condições de utilização do regime.
Quando a empresa atende aos critérios e estrutura corretamente sua importação, a economia tributária estadual pode ajudar a compensar parte da pressão provocada pelo aumento do imposto federal.
Assim, o importador deixa de depender exclusivamente de mudanças na tarifa para preservar sua margem e passa a trabalhar com uma estratégia tributária planejada.
O que os importadores de pneus devem fazer diante da nova tarifa?
O novo cenário exige uma postura preventiva. Esperar o impacto aparecer no custo de reposição ou na margem de lucro pode reduzir as alternativas disponíveis para a empresa.
Por isso, algumas medidas devem fazer parte do planejamento:
1. Revisar a classificação fiscal dos pneus
A empresa deve confirmar a NCM correspondente ao produto e verificar se a mercadoria está abrangida pela nova alíquota de 30%. A Resolução Gecex nº 978/2026 contempla especificamente os pneus de passeio classificados na NCM 4011.10.00, não todos os tipos de pneus.
2. Conferir a vigência da tarifa e o tratamento administrativo
Além de verificar a alíquota aplicável, o importador deve acompanhar o prazo de vigência da medida e as exigências de licenciamento. Essa conferência evita utilizar parâmetros desatualizados no planejamento de novas operações.
3. Recalcular o custo total da importação
A simulação deve considerar o Imposto de Importação, o ICMS, as despesas aduaneiras, o frete, o seguro e os custos financeiros. Dessa forma, a empresa consegue identificar o impacto efetivo da mudança sobre cada produto.
4. Avaliar a estrutura tributária estadual
O importador deve verificar se existe uma alternativa legal para otimizar o ICMS, considerando os regimes especiais disponíveis e os requisitos de cada estado. Nesse ponto, o Regime Especial de Importação de Alagoas pode representar uma oportunidade relevante.
5. Revisar preços e margens comerciais
Com os novos parâmetros, a empresa precisa avaliar o custo de reposição e o impacto sobre os preços de venda. Essa análise permite negociar com fornecedores, distribuidores e clientes com maior previsibilidade financeira.
Xpoents: eficiência tributária para preservar a competitividade na importação
Navegar pelas exigências regulatórias do comércio exterior exige método, conformidade técnica e acompanhamento especializado. A segurança jurídica e a eficiência logística andam lado a lado com a otimização tributária.
Diante do aumento do Imposto de Importação de pneus, reduzir custos onde a legislação permite pode fazer diferença na competitividade da operação.
O Benefício Fiscal de Importação de Alagoas é uma alternativa para estruturar operações de importação com uma redução de mais de 90% no ICMS, garantindo maior competitividade de mercado, previsibilidade financeira e preservação de margens, conforme o enquadramento adequado da sua empresa.
Além disso, a Xpoents oferece um amplo portfólio de serviços para apoiar sua operação de importação em todas as etapas. Entre as soluções disponíveis estão a inspeção da carga diretamente no fornecedor, vistorias de fábrica e pré-embarque, importações de teste para amostragem e avaliação de produtos, além de estudos completos de viabilidade da importação.
Tudo isso para proporcionar mais segurança, previsibilidade e assertividade em suas decisões.
Sua empresa importa pneus e já avaliou o impacto da nova tarifa sobre o custo total da operação? A Xpoents pode analisar sua estrutura de importação e identificar oportunidades de otimização tributária por meio do Regime Especial de Alagoas.
Este conteúdo é informativo e não substitui uma análise tributária e regulatória do seu caso. Estruturar a conformidade regulatória e otimizar a carga tributária com o Benefício Fiscal de Importação de Alagoas é um caminho estratégico para proteger margens e fortalecer a competitividade da sua empresa.
