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Reforma Tributária adota ‘’Split Payment’’ Contra Sonegação Fiscal

Entenda como esse sistema visa combater a sonegação fiscal recolhendo impostos simultaneamente aos pagamentos, simplificando os processos, mas enfrentando preocupações com custos e impacto das empresas.
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Sonegação Fiscal

A implementação do sistema “split payment” no Brasil, prevista na reforma tributária, promete dificultar a sonegação fiscal ao recolher impostos de forma simultânea ao pagamento. Esse novo sistema tem gerado intensas discussões e mudanças no país.

O “split payment”, um sistema eletrônico de arrecadação de tributos, permitirá que o imposto seja recolhido simultaneamente ao pagamento, abrangendo também as transações entre pessoas jurídicas. 

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Esse mecanismo fará com que os débitos e créditos funcionem de maneira semelhante a uma conta bancária. Ao final do mês, as empresas calcularão suas obrigações de pagamento e créditos recebidos, recolhendo apenas a diferença, quando houver. 

Segundo Daniel Loria, diretor de programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, o objetivo é simplificar o processo, reduzindo a necessidade de funcionários para apuração fiscal e permitindo uma declaração pré-preenchida, similar ao Imposto de Renda (IR).

O sistema também possibilitará a divisão automática das receitas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), supervisionado por um algoritmo. 

O governo planeja enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar (PLP) para regular o funcionamento desse comitê.

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Isaac Sydney, presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), questionou os custos de desenvolvimento da tecnologia e adaptação das instituições financeiras. 

Outra preocupação é o impacto no fluxo de caixa das empresas, que não poderão mais contar com o prazo entre a venda e a quitação dos tributos. Loria exemplificou que, com o novo sistema, um pagamento à vista feito em 1º de janeiro terá seu imposto recolhido na mesma data, sem esperar até 10 de fevereiro. 

Críticos apontam que o projeto transfere a responsabilidade de fiscalizar o recolhimento tributário para as compradoras, mas reconhecem que o problema não existirá se o “split payment” funcionar corretamente. Há também preocupação com o caráter opcional do sistema, conforme previsto nos textos da reforma.

Atualmente, o crédito do tributo é baseado no destaque em nota fiscal, permitindo a criação de créditos fictícios por empresas fantasmas. 

O novo sistema, totalmente digital e baseado em notas fiscais eletrônicas, garantirá que os créditos tributários correspondam a operações reais de compra e venda.

O governo espera que essa mudança reduza a sonegação, elisão, inadimplência e litígios nos recolhimentos tributários, diminuindo o chamado “hiato de conformidade”. 

A expectativa é que a alíquota dos novos tributos sobre o consumo seja de 26,5%, dois pontos percentuais abaixo do valor sem o “split payment”, que seria de 28,5%.

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Sobre Cícero Costa
Cícero Costa é advogado tributarista, professor de direito tributário, especialista em direito tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, com MBA em negociação e tributação internacional e palestrante. Sua atuação prática em mais de 15 anos de experiência fizeram de Cícero um dos maiores especialistas em precatórios e importação em Alagoas.