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Conheça a Redução de Débitos Tributários, Transação Tributária e o Parcelamento

Fique por dentro de como funciona a redução de débitos tributários e tenha uma redução da carga tributária utilizando benefícios fiscais.
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Sumário

Se pararmos para fazer os cálculos do seu negócio, podemos descobrir que você pode está gastando mais do que lucrando. E é por isso que você precisa ficar por dentro de como funciona a redução de débitos tributários.

Dessa forma, para evitar surpresas que causem transtornos com os tributos, é necessário um acompanhamento de um especialista tributário para assim saber a sua margem de lucro com propriedade. 

A dívida tributária é um problema para várias pessoas, sendo algo mais comum do que deveria ser.

Por ser algo que está sempre em constância e por ter uma alta carga tributária, os impostos no nosso país são onerosos demais para o bolso do contribuinte.

E isso acaba acarretando muitas dívidas.

Quando não for realizado o pagamento de algum imposto, contribuição ou multa, irá incidir em débitos tributários junto ao órgão responsável que fiscaliza a cobrança do ente competente.

Entretanto, existe a possibilidade do contribuinte diminuir um pouco esse prejuízo, que seria o parcelamento dos seus débitos.

 Mas caso não seja feito nem o parcelamento nem a quitação do débito, acarretará em processo de cobrança pelo órgão competente.

Para você não passar por tais problemas, ou saber como agir caso passe, continue a ler este texto para compreender melhor sobre alguns benefícios que você poderá utilizar.

Bem como saber como reduzir os débitos da sua empresa.

O que é Simples Nacional?

Antes de adentrarmos sobre o assunto principal, é de suma relevância fazer uma breve análise sobre o simples nacional, pois os assuntos se interligam.

Trata-se de um programa concedido pelo Governo Federal, que concede benefícios para determinadas empresas, conforme as exigências legais estabelecidas.

Com a finalidade de tornar o processo de algumas obrigações mensais mais célere.

Além de facilitar, esse programa também traz a vantagem de reduzir a alta carga tributária e fazer uma unificação do pagamento, em um só tributo.

Embora o imposto seja único, as suas alíquotas irão variar, na proporção das atividades empresariais exercidas.

O Simples Nacional é um incentivo fiscal, em que dependendo do valor obtido ao ano, alguns empreendimentos poderão se enquadrar nesse programa.

Quais são os benefícios do Simples Nacional?

Algumas são as vantagem para quem obtém esse programa, quais são: menos burocracia, onde o empresário não precisará fazer cadastros em seu município ou mostrar alguns documentos, como por exemplo a Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais.

isenção de impostos faz parte das vantagens também, onde os empreendedores que estão neste programa, serão isentos de até 40% dos impostos que são cobrados às empresas. 

Outra vantagem é que os Impostos podem ser mais simples, de modo que os valores dos impostos são recolhidos em uma única guia, o que otimiza tempo e controle da empresa. 

O que são débitos tributários?

Mais conhecido como dívida fiscal, é basicamente quando o contribuinte deixa de realizar o pagamento do imposto devido. O que caracteriza um débito para com o governo.

Sendo assim, quando o contribuinte estiver em débito com o governo, ele será inscrito no cadastro de dívida ativa.

dívida ativa tributária está interligada com os impostos e tributos, como por exemplo, IPVA, Imposto de Renda, IPTU, entre outros.

Quando o órgão competente pela arrecadação de tais tributos, não reconhecer o pagamento por parte do contribuinte ou responsável pela obrigação tributária , terá seu nome inscrito no cadastro de dívida ativa.

O órgão competente é a Procuradoria Geral da região onde está situado o bem, para emitir a Certidão de Dívida Ativa.

Caso o contribuinte não celebre nenhum acordo com o fisco, poderá ser decretada a execução fiscal, o que acarretará o Bacen Jud, que é o bloqueio da conta do contribuinte, entre outras coisas, por exemplo.

Transação Tributária

A transação tributária está prevista no artigo 171 CTN, e é uma forma de acordo entre duas partes, que tem como finalidade um consenso entre o litígio para haver a quitação do crédito tributário, e consequentemente sua extinção.

Em suma, é um acordo entre o fisco e o contribuinte, com o objetivo de estimular a realização do pagamento.

A realização da transação faz com que o contribuinte tenha como garantia evitar a certidão negativa, bem como o bloqueio dos bens.

Oportuno salientar que esse acordo pode abranger outras condições, como o desconto no valor, o parcelamento da dívida bem como uma dilatação no prazo de pagamento, sempre que entender que essas condições atende o interesse público.

Lei nº 13.988/2020 é a que trata sobre a transação tributária e ela abrange todas as empresas, porém, fez um tratamento diferencial para as micro empresas e pequenas empresas, onde é concedido melhores condições.

De modo que, enquanto as dívidas das empresas de grandes e médios portes, poderão negociar até 50% de desconto e parcelar até 84 vezes, as micro empresas e pequenas empresas poderão ter a vantagem de desconto até 70% e parcelamento em até 145 vezes.

Mas então, quem pode aderir à transação? Bom, qualquer contribuinte que tenha débitos referentes a tributos federais, incluindo também o Simples Nacional.

Parcelamento Tributário

O parcelamento é uma forma de dividir em partes o pagamento do crédito tributário que não foi pago à época que deveria ter sido.

O direito de parcelar não se presume, tendo em vista que ele só é concedido por Lei, por meio do ente competente de cada tributo que irá estabelecer outras formas.

Válido mencionar que o parcelamento do crédito tributário não exclui os juros e multas, bem como das obrigações acessórias que são decorrentes da obrigação principal.

Por ser uma forma de estimular o contribuinte a realizar o pagamento devido, para desenvolver a atividade econômica nacional, o constituinte pensou por bem em fazer um tratamento diferenciado às empresas que se encontram em recuperação judicial.

De modo que, o CTN permite que por meio de lei específica, seja estabelecido condições especiais aos devedores em recuperação judicial.

Vamos a um exemplo, onde podemos analisar que para devedores comuns o limite de prazo para realizar o pagamento do crédito tributário pode ser que não seja suficiente para os devedores que se encontram em uma situação financeira precária, como os de recuperação judicial.

Como reduzir os débitos tributários?

Diante do que foi discutido, podemos verificar a vantagem de obter algum dos benefícios concedidos pelo Governo.

De modo que, o contribuinte tem a opção de garantir seu pagamento devidamente e ainda obter um bom proveito, que seria a redução dos débitos tributários, através da transação e parcelamento.

Essas espécies beneficiam ainda mais o fisco a conseguir desenvolver e estimular a economia.

Oportuno mencionar que a Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas, neste ano de 2021, disponibilizou uma cartilha, a qual elucida o Programa de Parcelamento e de Redução de Débitos do ICMS de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, que optarem pelo Simples Nacional.

Tal cartilha visa a ajudar o setor de produção do estado, que nos últimos anos vem sofrendo para o combate do coronavírus, o que acarretou uma crise financeira drástica.

O programa concedido pelo Governo oferece uma redução de 70,59% no valor do Débito do ICMS consolidado e em decorrência da multa e juros inerentes, o qual pode ser pago das seguintes formas:

  • Por parcela única, que reduz 70% do valor das multas punitivas e moratórias e 80% do valor dos juros;
  • Parcelas em até 24 vezes mensais, com redução de 50% no valor das multas  punitivas e moratórias e 60% no valor dos juros;
  • Parcelas até 60 vezes mensais, com redução de 30% do valor das multas  punitivas e moratórias e 40% do valor dos juros.

Essa cartilha explica todas as etapas que devem ser seguidas pelo contribuinte para conseguir solicitar esse benefício disponibilizado pelo Governo,  o que facilita bastante aos contribuintes.

Muitos desconhecem como proceder a melhora do seu negócio, e não sabem o que se refere à gestão tributária.

Mas todos têm a mesma finalidade, diminuição da atual carga tributária e consequentemente a redução de custos, bem como um aumento de caixa.

Isso porque muitos sofrem com o alto nível da carga tributária no nosso país, que muitas vezes acaba inviabilizando alguns negócios.

Muitos negócios chegam até quebrar por causa das altas dívidas que acabam aderindo ao longo do tempo, e algumas das vezes, mesmo fazendo renegociações não conseguem reverter a situação de crise financeira.

Em conclusão, ficou notório que o mundo Tributário pode ser um pouco complexo, e pode deixá-lo confuso e sem saber o caminho a seguir.

Por isso, defendo que para sua empresa ter um diferencial competitivo frente aos concorrentes, é de suma relevância um bom planejamento tributário, para te ajudar a auxiliar na redução de despesas com as altas cargas tributárias.

Reduzir a carga tributária é uma forma que muitos encontram, para se desviar ou sair de uma crise.

Essa opção, que é prevista em lei, possibilita que os negócios possam voltar a ter uma boa lucratividade, como também a impulsionar os novos projetos.

Se restou dúvidas como conseguir reduzir seus débitos tributários ou precisa de uma consultoria específica, não pense muito, e procure já um especialista tributário. 

Saiba mais sobre benefícios fiscais em nosso curso de “Introdução aos Benefícios Fiscais na Importação”.

Portanto, para um estudo mais eficaz, sugerimos outros artigos na página para leitura relacionada ao tema.

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Sobre Cícero Costa
Cícero Costa é advogado tributarista, professor de direito tributário, especialista em direito tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, com MBA em negociação e tributação internacional e palestrante. Sua atuação prática em mais de 15 anos de experiência fizeram de Cícero um dos maiores especialistas em precatórios e importação em Alagoas.
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