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Extinção do REIQ Iminente? Como Reduzir Custos na Importação de Forma Segura?

Entenda sobre o Regime Especial para a Indústria Química (REIQ) e saiba como reduzir custos com um regime aduaneiro mais seguro.
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Sumário

Diante da recente aprovação do teto do ICMS, a temática tributária passou a ser amplamente discutida. Outro assunto que caminha na mesma perspectiva mas em direção oposta é a extinção de incentivo tributário para a Indústria Química (Reiq), que consta na Medida Provisória 1.095 de 2021.

A medida que foi convertida em Projeto de Lei (PLN 11/2022), dias atrás teve seu texto aprovado na câmara e no senado e até a próxima semana espera por uma posição do Presidente da República de sanção ou veto ao projeto. O projeto trata sobre o benefício de tributação especial de PIS/Pasep e Cofins para setor químico e petroquímico, o REIQ. 

O Regime Especial da Indústria Química (REIQ) foi instituído pela Lei nº 12.859, de 10 setembro de 2013, com o objetivo de garantir maior competitividade ao setor químico brasileiro por meio da desoneração das alíquotas de PIS/Cofins incidentes sobre a compra de matérias-primas básicas petroquímicas da primeira e da segunda geração. 

A Ameaça ao REIQ e as Incertezas

A MP 1.095/2021 é a segunda tentativa do Poder Executivo de retirar  benefício fiscal de incentivo ao setor. A primeira tentativa foi por meio da MP 1.034/2021.

A partir dessa primeira medida, o regime que antes era sólido e garantido, de forma abrupta tornou-se incerto, visto que os legisladores estabeleceram que haveria a redução gradativa do benefício inicialmente previsto até 2024 e posteriormente postergado até 2027. Em razão disso, foi criado um regime de transição, aumentando-se a alíquota dos tributos PIS e COFINS até o final deste ano de 2022.

Uma das modificações do texto final que foi aprovado pelo Congresso deixou o regime que favorece a indústria química ainda mais incerto, já que no texto consta um dispositivo que condiciona a existência do regime especial à regulamentação pelo governo.

Isso quer dizer que se houver uma lei que discipline o regime ele poderá continuar até que a extinção seja concluída; de outro modo, caso não seja regulada nenhuma norma, na prática, pode representar a extinção imediata do Reiq.

Se a situação ocorrer dessa maneira, irá prejudicar muito o setor que já depende de ajuda governamental para se sustentar, surpreendendo os empresários do setor com uma alta carga tributária praticamente da noite pro dia.

Importância do REIQ para o Setor Químico

O benefício é economicamente fundamental para o setor, tendo em vista que o mercado químico e petroquímico é altamente concentrado e competitivo. Os itens que podem ser produzidos por meio desse setor podem ser de diversas cadeias de produção.

Até mesmo itens comuns do cotidiano dependem desse setor que produz elementos básicos, a exemplo dos termoplásticos, produtos de limpeza, remédios, eletrônicos e até no setor da construção civil. Como também podemos citar ainda as máscaras cirúrgicas que são importantes no período de pandemia, compostas de polipropileno, insumo incluído no Regime Especial. 

Essa medida deixou clara uma insegurança jurídica na adoção de medidas que dependem da iniciativa governamental, como é o caso do Reiq que se trata de um benefício fiscal, que é um regime excepcional de tributação que concede isenções, reduções de taxas e deduções de impostos.

Utilizar Benefícios Fiscais para o Setor Químico é Seguro?

Apesar das vantagens, a utilização de um benefício fiscal traz ao mesmo tempo uma insegurança contínua, pois assim como no caso da indústria química, o benefício poderá ser revogado por uma mudança de política de governo, ficando os investimentos em risco.

Nesse sentido, uma alternativa disponível para as indústrias do setor petroquímico é utilizar outra possibilidade para a redução de impostos com, por exemplo, um regime tributário mais seguro.

Conheça a Sistemática de Importação por Alagoas: Reduza Custos

Tem-se como regime tributário ideal o do Estado de Alagoas, por meio da Sistemática de Alagoas à importação. Isto porque, Alagoas é um dos pouquíssimos Estados que possui uma norma jurídica que possibilita a compensação de créditos judiciais com ICMS.

Assim, esse regime de Alagoas encontra respaldo no Código Tributário Nacional em seu art. 170, que trata sobre a autorização da compensação de créditos tributários com créditos judiciais, na Constituição Federal e na legislação estadual nº 6.410/2003.

O que garante uma segurança sem precedentes para que a operação transcorra sem qualquer problema há mais de 18 anos e beneficiando centenas de empresas pelo país afora.

O decreto permite pagar o ICMS devido na importação com créditos judiciais. Assim o imposto ICMS poderá ser pago integralmente com créditos judiciais, desde que sejam respeitadas as imposições da norma.

Para o funcionamento da sistemática são utilizados os chamados precatórios alimentares. Ou seja, os créditos resultantes de ações judiciais de servidores públicos contra o Estado de Alagoas.

Como o negócio se dará através de uma relação privada, o deságio (desconto) na compra é muito vantajoso, possibilitando uma redução final significativa na operação de importação. Logo, é uma excelente alternativa quitar os débitos tributários com os créditos judiciais, já que não haverá nenhuma necessidade de desembolsar o valor do caixa da empresa.

Através desse benefício é possível reduzir de até 90% do ICMS, o que reduz em até 30% os custos totais da operação de importação.

Saiba mais sobre o Benefício Fiscal de Alagoas em: Conheça o Benefício Fiscal de Alagoas à Importação (xpoents.com.br).

Para o bom desenvolvimento de sua empresa, de modo competitivo e que possibilite praticar preços atrativos para seus clientes, é essencial ter um bom recurso que possibilite uma grande redução dos custos das operações. 

Utilizar benefícios fiscais pode ser uma boa oportunidade, mas utilizar a Sistemática de Importação por Alagoas é muito melhor, visto que não se trata de um benefício fiscal e possui mais segurança jurídica e permite um planejamento mais amplo e robusto.

Quer saber mais sobre a Sistemática de Alagoas e como reduzir seus custos utilizando-a na importação?  Entre em contato conosco. 

A XPOENTS trabalha há mais de 18 anos com o Benefício Fiscal de Alagoas e conta com parceiros no Comércio Exterior que podem facilitar sua importação com segurança jurídica e redução de custos efetiva. 

Devemos então planejar bem os custos logísticos, operacionais e cambiais, buscando obter o melhor desenho de operação para você. 

Nós estamos aguardando seu contato para responder a todas as suas perguntas. Envie-nos um e-mail para contato@xpoents.com.br ou entre em contato através de nosso número: +55 82 3025.2408. E pelo WhatsApp:https://bit.ly/xpoents

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Sobre Cícero Costa
Cícero Costa é advogado tributarista, professor de direito tributário, especialista em direito tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, com MBA em negociação e tributação internacional e palestrante. Sua atuação prática em mais de 15 anos de experiência fizeram de Cícero um dos maiores especialistas em precatórios e importação em Alagoas.
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