A reforma processual tributária proposta pela AGU pode transformar profundamente o sistema de justiça para os contribuintes. Empresários e importadores, principalmente os de grande porte, enfrentam desafios com a mudança no local de ajuizamento de ações e a criação de um foro nacional. A adaptação a essas mudanças pode ser facilitada por um planejamento tributário eficaz e o uso de benefícios fiscais para mitigar impactos.
Introdução
A engrenagem da reforma tributária brasileira está prestes a girar mais uma vez, agora, com foco nos bastidores do contencioso judicial. Uma proposta encabeçada pela Advocacia-Geral da União (AGU), e que será debatida em grupo de trabalho coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), promete reformular o processo tributário, impactando diretamente como empresas litigam suas questões com o fisco. O movimento visa trazer segurança jurídica e eficiência, mas levanta os alertas importantes para quem está na linha de frente da economia real.
Uma Nova Estrutura para o Julgamento Tributário
A proposta inicial da AGU, que servirá de base para as discussões do grupo, prevê a criação de um foro nacional tributário, especializado no julgamento das novas contribuições criadas pela reforma, a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
Esse foro teria competência nacional e contaria com juízes federais e estaduais selecionados exclusivamente para atuar em ações tributárias envolvendo esses dois tributos. A ideia é que, ao invés de múltiplas decisões judiciais pulverizadas pelo país, haja uniformidade, com julgamentos centralizados e técnicos, diminuindo as divergências que historicamente alimentam a insegurança jurídica.
Diferentemente de modelos tradicionais, não se trata de criar uma nova esfera de Justiça, nem de realizar concursos públicos. A seleção seria interna, promovida pelo CNJ, e os magistrados escolhidos deixariam de julgar casos gerais para se especializar exclusivamente na tributação do consumo, algo já praticado em áreas como falência e direito empresarial.
Por que essa Medida Está Sendo Proposta
A necessidade dessa reestruturação processual vem da própria mudança no princípio de tributação trazida pela reforma: do modelo de origem para o modelo de destino. Na prática, isso significa que empresas que operam nacionalmente teriam que entrar com ações em diversos estados onde vendem seus produtos ou prestam serviços, um verdadeiro quebra-cabeça jurídico para grandes contribuintes.
Segundo Leonardo Alvim, procurador da Fazenda Nacional, concentrar essas ações no domicílio das empresas reduziria drasticamente os custos e a complexidade envolvida. Essa centralização interessa desde multinacionais com operações interestaduais até pequenos e médios empresários que vendem para fora de seu estado de origem e precisam acompanhar a nova lógica tributária.
Importadores e distribuidores regionais, por exemplo, estarão entre os mais impactados. Como suas operações frequentemente envolvem múltiplas unidades federativas, qualquer litígio envolvendo a CBS ou o IBS poderá gerar disputas simultâneas em diferentes estados, caso não haja uma unificação do foro competente.
Segurança em Tempos de Transformação
Com as mudanças previstas pela reforma processual tributária, como a concentração de julgamentos em um foro nacional e o risco de sobrecarga do sistema, o compliance empresarial deixa de ser uma simples formalidade para se tornar uma verdadeira blindagem estratégica. Empresas que mantêm seus processos conforme a legislação têm mais segurança jurídica, menor exposição a litígios e maior previsibilidade em suas operações.
Nesse ambiente de incertezas, o planejamento tributário é o que separa quem sobrevive de quem prospera. A Xpoents, com mais de duas décadas de atuação, é especialista em transformar complexidade tributária em vantagem competitiva. Atuamos com inteligência fiscal para desenhar soluções personalizadas que respeitam as normas, evitam autuações e garantem uma estrutura tributária enxuta, segura e eficiente.
Conclusão
O Brasil está reformulando as regras do jogo. E, como sempre, quem vence não é quem corre mais, mas quem se antecipa. A proposta de reforma processual tributária pode representar um avanço técnico, mas também trará desafios para quem ainda não se preparou.
Por isso, se sua empresa importa, vende entre estados ou atua em múltiplas frentes comerciais, este é o momento de buscar orientação estratégica. Fale conosco e descubra como reduzir sua carga tributária de forma legal, segura e eficaz. Estamos prontos para ajudar você a transformar mudanças em oportunidades.
