Lei das Estatais: O que é e quais as Consequências de sua Mudança?

A Lei das Estatais surgiu durante o governo Michel Temer (MDB) com o intuito de estabelecer um padrão na administração das empresas estatais. Esse padrão exige qualificação técnica para as indicações e, principalmente, proíbe nomeações políticas.

A Lei Atualmente

Dentre os principais pontos da Lei das Estatais, atualmente, podemos destacar:

1. Proibição de indicações políticas – pelo governo – para compor a diretoria (ou conselho) administrativo das estatais e agências reguladoras. Dentre essas indicações políticas se enquadram não só políticos atuantes, como também, aqueles que atuaram nos últimos 3 anos como integrante de instância decisória de partido político ou tenham participado de campanhas eleitorais.
2. Estabelecimento de um limite de gastos de 0,5% da receita operacional bruta do exercício anterior, para despesas de publicidade e patrocínio da empresa pública e de sociedade de economia mista.

Proposta de mudança

O projeto no Congresso propõe, justamente, alteração nos pontos destacados anteriormente:

1. Não pode o governo indicar membros de partidos políticos – em instância decisória – ou quem tenha participado de campanhas eleitorais apenas 30 dias antes da indicação. 
2. Passa a ser de 2% o limite de gastos com publicidade e patrocínio de empresa pública e da sociedade de economia mista. Lembrando que, a lei já permite o gasto de até 2%, entretanto, essa ampliação somente é permitida por meio de justificativa baseada em parâmetros de mercado ou da sociedade e ela deve ser, obrigatoriamente, aprovada pelo Conselho de Administração.

Além disso, as mudanças propostas na lei não foram vistas com bons olhos pelos mercado, pois não vêem vantagens em intervenções políticas na gestão das empresas.

Os Impactos das Alterações na Leis das Estatais para o Mercado

O mercado vem agindo cautelosamente devido às possíveis mudanças, de acordo com especialistas, isso se dá pois as alterações na Lei das Estatais aumentam a possibilidade de interferência política na administração das empresas de economia mista que têm o estado como controlador ou acionista majoritário.

O medo do mercado financeiro com as possíveis interferências políticas, já afeta a cotação das ações, isso ocorre sempre que o mercado se encontra receoso, como aconteceu no início de 2022 com as várias trocas de cadeiras no comando da Petrobras, onde o governo Bolsonaro buscava por um nome mais alinhado aos seus objetivos, onde essas alterações provocaram queda nas ações e agora a situação se repete.

Como as Ações Sofrem com a Mudança na Lei das Estatais

Os investidores se encontram receosos com as novas modificações, o que ocasionou mudanças já perceptíveis nas ações. Os interessados acreditam que as indicações políticas diminuem a transparência das decisões da empresa. Dessa forma, algumas empresas já começaram a perceber quedas em suas ações, como é o caso da Petrobras e do Banco do Brasil. Veja abaixo as principais ações afetadas:

• PETR3: 2,71%;
• PETR4: 3,24%;
• BBSA3: 3,40%;
• SBSP3: 2,38%;
• CMIG4: 4,42%;
• CSMG3: 3,57%.

Especialistas acreditam que esse cenário pode prejudicar bastante as empresas, por exemplo, o principal índice da B3 fechou em queda de 2,02% nesta segunda-feira (12/12/2022). Além disso, outras empresas afetadas (Copasa, Sabesp e Petrobrás) buscavam reparação nesta terça-feira (13/12/2022) após a queda com o anúncio de mudança na Lei das Estatais.