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Câmara Rejeita PL que Cobraria Imposto de Importação em Plataformas Digitais do Exterior

Os empresários brasileiros alegam haver uma concorrência desleal com os marketplaces do exterior
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Originalmente Publicado em:. Câmara rejeita PL que cobraria Imposto de Importação em plataformas digitais do exterior (jornalcontabil.com.br)

A Câmara dos Deputados retirou da pauta o Projeto de Lei 718/22, do deputado federal Alexandre Frota, que impõe a cobrança do Imposto de Importação em todas as operações financeiras em plataformas digitais. A intenção do PL é que todas as compras sejam taxadas igualmente no momento da compra, e não apenas quando os produtos chegam na alfândega do Brasil. Para o advogado tributarista Marcio Miranda Maia, o problema do texto está na palavra ‘igualmente’, pois a alíquota seria a mesma para todos os produtos.

 “Isso ocorreria independentemente do valor do bem, com a taxação diretamente na fonte de qualquer importação realizada por pessoa física, o que é altamente questionável”, diz.

O texto do PL mantém, no entanto, a possibilidade de benefícios tributários ou isenções para a aquisição, em plataformas digitais, de produtos médico-hospitalares e farmacêuticos. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Os empresários brasileiros alegam haver uma concorrência desleal com os marketplaces do exterior, que não pagam o mesmo percentual de imposto cobrado das plataformas nacionais.

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Sobre Cícero Costa
Cícero Costa é advogado tributarista, professor de direito tributário, especialista em direito tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, com MBA em negociação e tributação internacional e palestrante. Sua atuação prática em mais de 15 anos de experiência fizeram de Cícero um dos maiores especialistas em precatórios e importação em Alagoas.
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