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Haddad Envia Proposta de Transição Tributária ao Congresso

Ministro da Fazenda anuncia projeto de lei para reforma tributária, com transição do ICMS e ISS para o IBS.
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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou na terça-feira (21) que o segundo projeto de lei para regulamentar a reforma tributária será enviado ao Congresso Nacional na próxima semana, antes do feriado de Corpus Christi.

Este novo texto abordará a transição do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), de competência estadual, e do ISS (Imposto sobre Serviços), de competência municipal, para o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). 

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Além disso, o projeto incluirá a organização do Comitê Gestor, a distribuição federativa da receita e a gestão dos litígios administrativos relacionados ao novo tributo.

O ministro da Fazenda entregou o projeto principal, que visa regulamentar a emenda constitucional da reforma tributária, ao Congresso há cerca de um mês. 

Na ocasião, o documento foi recebido diretamente pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

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Arthur Lira declarou que os grupos de trabalho encarregados da regulamentação da reforma tributária não terão um relator único. 

Todos os membros dos comitês contribuirão para a redação dos textos finais, os quais serão formalmente assinados por um dos parlamentares para seguir os procedimentos.

Inicialmente, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretendia que o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da PEC da reforma tributária, também assumisse a relatoria da regulamentação. No entanto, Lira opôs-se a essa indicação.

O presidente da Câmara declarou que o primeiro grupo deverá apresentar o parecer sobre a lei geral do IBS e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) em até 60 dias.

A expectativa é que essa nova fase da reforma tributária traga mais clareza e eficiência na arrecadação de tributos no Brasil, promovendo uma distribuição mais justa da receita entre estados e municípios e simplificando o sistema tributário nacional.

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Sobre Cícero Costa
Cícero Costa é advogado tributarista, professor de direito tributário, especialista em direito tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, com MBA em negociação e tributação internacional e palestrante. Sua atuação prática em mais de 15 anos de experiência fizeram de Cícero um dos maiores especialistas em precatórios e importação em Alagoas.