O governo federal iniciou o processo de regulamentação da reforma tributária ao estabelecer o Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC), por meio da Portaria MF 34/2024.
Com um prazo de 60 dias a partir da instalação da Comissão de Sistematização, o programa compreende uma comissão, um grupo de análise jurídica e 19 grupos técnicos, sendo 15 voltados para a regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), abordando temas como importação, regimes aduaneiros, imunidades e regimes específicos.
Outros quatro grupos tratam da regulamentação da distribuição de recursos do IBS, Fundo de Sustentabilidade, Comitê Gestor do IBS e Imposto Seletivo.
A reforma tributária do consumo, aprovada em dezembro pela Câmara dos Deputados e promulgada por meio da Emenda Constitucional 132/2023, cria um IVA federal (CBS) e um IVA subnacional (IBS), consolidando PIS, Cofins, ISS e ICMS.
Além disso, introduz um Imposto Seletivo sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e meio ambiente, estabelece progressividade em imposto sobre heranças e doações, e permite a cobrança de IPVA sobre jatinhos e lanchas.
O governo tem até 180 dias após a promulgação para enviar ao Congresso Nacional os projetos de lei regulamentando o tema, mas pretende agir mais rapidamente, dada a complexidade e o contexto eleitoral.
A regulamentação envolverá ao menos três leis complementares, abrangendo IBS, CBS, regimes diferenciados, transição, comitê gestor e Imposto Seletivo.
No entanto, existem debates sobre a quantidade de leis complementares e estratégias políticas para lidar com a regulamentação. A criação do Comitê Gestor do IBS é destacada como uma questão sensível, exigindo cautela para não ferir o pacto federativo.
Além disso, a inserção de temas não previstos na PEC e o ressarcimento de saldos credores dos tributos atuais são questões de atenção, especialmente para exportadores e empresas do agronegócio.
A reforma tributária visa simplificar o sistema, substituindo os cinco tributos sobre o consumo por um IVA dual e um Imposto Seletivo federal.
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