O Governo de Goiás, por meio da Secretaria da Economia, encaminhou à Assembleia Legislativa (Alego) um projeto de lei que visa regularizar a utilização de incentivos fiscais relacionados ao ICMS, mesmo sem o cumprimento integral das exigências previstas na legislação tributária.
A proposta também inclui a extinção de créditos tributários relacionados e oferece aos contribuintes um prazo de 90 dias para aderirem ao programa após a publicação da lei.
De acordo com o secretário da Economia, Sérvulo Nogueira, o projeto oferece uma nova chance para os contribuintes que utilizaram incentivos fiscais sem atender todas as condições, como o pagamento do ICMS, do Fundo Protege e de créditos tributários inscritos em dívida ativa.
Ao aderirem até 27 de outubro, os contribuintes poderão usufruir dos benefícios do programa “Negocie Já”, que prevê descontos de até 99% em juros e multas, além de parcelamento em até 120 meses.
Após essa data, a convalidação dos incentivos seguirá válida, mas sem os benefícios adicionais do programa.
A proposta de convalidação, respaldada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), é motivada, entre outros fatores, pelas consequências da pandemia de Covid-19, que gerou graves impactos para a economia e o setor empresarial.
Empresas que enfrentaram dificuldades no cumprimento das condições legais para manutenção dos incentivos fiscais, como isenções, créditos outorgados e reduções na base de cálculo, poderão regularizar sua situação com o Estado.
O projeto também prevê a regularização de débitos ao Fundo Protege, com a possibilidade de parcelamento em até 60 meses, com parcela mínima de R$ 200,00.
Durante o período de quitação dos débitos, a exigibilidade dos créditos tributários será suspensa.
Caso aprovado, o projeto poderá representar uma oportunidade de alívio financeiro para as empresas goianas, promovendo a retomada do crescimento econômico e a regularização fiscal.
