Empresas Temem Possíveis Novas Regras para Benefícios Fiscais

O setor privado expressa preocupações com um aspecto da reforma tributária que concede à Receita Federal o poder de estabelecer as regras para que as empresas recebam recursos do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF). 

Esse fundo foi criado para compensar os contribuintes pela redução dos benefícios fiscais do ICMS devido à mudança no sistema tributário.

Segundo empresários, o artigo 373 do primeiro projeto de regulamentação da reforma permite que a Receita Federal possa, em última instância, bloquear o repasse dos recursos destinados a substituir os incentivos estaduais, sem a participação dos estados que concederam esses benefícios.

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Além disso, a proposta de regulamentação impõe novas exigências para a utilização desses recursos, como a necessidade de que as empresas ampliem seus investimentos. 

Essa exigência remete à mesma tese abordada na MP 1185, que regulamentou o abatimento de subvenções no IRPJ e na CSLL.

O setor privado teme que a Receita Federal adote uma postura rigorosa, na prática, para reduzir rapidamente os incentivos tributários concedidos pelos estados e que deveriam ser compensados pelo FCBF. 

Ao dar mais poder à Receita e estabelecer diversas restrições para acessar o fundo, o projeto cria insegurança jurídica para as empresas que possuem incentivos fiscais.

Existe uma percepção de que as empresas estruturaram seus planejamentos financeiros futuros e avaliaram os efeitos da reforma tributária considerando o recebimento das compensações conforme estabelecido na emenda constitucional da reforma, sem acréscimos de limitações. 

Diante desse cenário, há o risco de que esse assunto seja levado aos tribunais caso se torne evidente que o fundo não fará os repasses dos recursos de maneira irrestrita.

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O presidente da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), Pablo Cesário, ressaltou que o FCBF visa garantir uma transição do sistema tributário sem prejuízo das políticas de desenvolvimento regional implementadas pelos estados. 

Ele defende que a Receita Federal não deve gerir o acesso ao fundo sozinha. As empresas propõem que o mecanismo seja gerenciado conjuntamente pela Receita e pelo Comitê Gestor do IBS.