Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pautou para março de 2026 três julgamentos sob o rito dos recursos repetitivos que somam um impacto fiscal estimado em R$ 72,8 bilhões para a União. Com efeito, para empresas que importam e lidam com tributos em larga escala — especialmente aquelas que vendem para outros estados — essa pauta é considerada a mais relevante do ano. Nesse sentido, o caso mais crítico é o Tema 1369, que trata diretamente do ICMS-Difal, um custo tributário que recai sobre qualquer operação interestadual com produto importado sujeito ao tributo.
De maneira geral, o que acontece no STJ em março não deve ser visto apenas como uma discussão técnica, mas como um marco nacional. Pelo contrário, trata-se de uma decisão que pode definir se sua empresa precisará pagar valores retroativos de receber restituições ou manter bilhões em litígio nos próximos anos. Além disso, esse cenário ocorre exatamente no momento em que 2026 estreia como o primeiro ano de testes do IVA Dual (CBS + IBS), enquanto os outros tributos permanecem plenamente vigente e central nas operações até 2032.
Nesse contexto, a Xpoents explica detalhadamente o que está em jogo em cada um dos temas e por que o importador precisa agir com urgência para proteger sua margem.
A Relevância dos Temas Repetitivos do STJ para o Planejamento
Primeiramente, é fundamental entender que, quando o STJ julga um tema sob esse rito, a decisão vincula obrigatoriamente todos os tribunais do país. Dessa forma, não apenas a empresa que iniciou a ação específica é afetada, mas sim todas as organizações em situações jurídicas idênticas. Para os importadores, essa dinâmica possui um peso ainda maior, visto que operações com mercadorias estrangeiras envolvem múltiplas esferas que reverberam diretamente nos custos de distribuição.
Tema 1369: O Desafio do Difal e a Oportunidade de Recuperação
Atualmente, o Tema 1369 discute a validade do ICMS-Difal exigido antes da publicação da LC 190/2022. Sob essa ótica, a discussão central reside no fato de que estados cobravam o tributo desde 2015, porém sem uma lei complementar que regulamentasse o ICMS até janeiro de 2022. Consequentemente, empresas que recolheram o imposto nesse intervalo podem ter direito à repetição de indébito, garantindo a devolução dos valores de ICMS pagos indevidamente.
Para os importadores que vendem para consumidores finais e pagam esse ICMS, o julgamento representa uma oportunidade bilionária de reaver caixa imediato. Por outro lado, para quem já utiliza a Sistemática de ICMS de Alagoas com a Xpoents, o cenário é de muito maior segurança jurídica. Vale destacar que o ICMS de 4% possui base legal sólida e permanece totalmente independente dessas discussões específicas sobre o diferencial.
Tema 1312 e 1373: Limites de Compensação e Encargos de ICMS
Paralelamente, o Tema 1312 debate os limites e as condições para a compensação de créditos tributários, o que influi indiretamente na gestão do ICMS. Notavelmente, essa definição impacta o uso de créditos de PIS/Cofins sobre a importação para equilibrar o fluxo de caixa destinado ao pagamento do ICMS. Sob esse aspecto, uma decisão favorável pode otimizar o peso global dos impostos somados ao ICMS.
Adicionalmente, o Tema 1373 trata dos encargos moratórios aplicados em execuções de ICMS e outros tributos federais. Para importadores que possuem um histórico de autuações de ICMS aduaneiro ou estadual, a definição da taxa de juros pode reduzir significativamente o passivo tributário. Portanto, monitorar o desfecho deste tema é essencial para o saneamento de dívidas fiscais de ICMS em aberto.
Por que a Sistemática de Alagoas continua sendo a Melhor Escolha para o ICMS
Enquanto o STJ decide o passado e a Reforma Tributária desenha o futuro, a sistemática de importação por Alagoas continua sendo a alternativa mais consolidada para reduzir o ICMS. Atualmente, com base na Lei Estadual nº 6.410/2003, o importador pode recolher com descontos estratégicos de até 70% via precatórios. Dessa maneira, uma empresa que importa volumes expressivos consegue economizar centenas de milhares de reais em ICMS anualmente.
Sob esse aspecto, é importante lembrar que esses benefícios estaduais têm data de validade garantida até dezembro de 2032. Portanto, o momento de maximizar sua margem de lucro e proteger seu capital de giro contra o peso do ICMS é exatamente agora.
Guia de Monitoramento Estratégico para o ICMS:
- Sessão Plenária do STJ: Acompanhar a data exata do julgamento final em março de 2026 para prever impactos no ICMS.
- Modulação de Efeitos: Verificar se o STJ limitará a restituição do ICMS apenas a quem já possui ação judicial em curso.
- Planejamento de ICMS Especializado: Consultar especialistas para mapear a exposição da sua empresa ao risco do ICMS interestadual.
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