Suspensão de alíquota zero para armas
O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu nesta segunda-feira (14) a alíquota zero para importação de pistolas e revólveres. A isenção havia sido definida na semana passada pelo Ministério da Economia e valeria a partir de 1º de janeiro.
Desta maneira fica mantido o imposto de importação atual, que é de 20% sobre o valor da arma. O ministro também determinou que a decisão individual seja analisado pelo STF.
“O risco de um aumento dramático da circulação de armas de fogo, motivado pela indução causada por fatores de ordem econômica, parece-me suficiente para que a projeção do decurso da ação justifique o deferimento da medida liminar [decisão provisória]”, justificou Fachin.
O ministro afirmou que a redução a zero da alíquota do imposto de importação sobre pistolas e revólveres viola o ordenamento constitucional brasileiro.
O pedido de suspensão foi feito pelo PSB, contestando o governo da ação. O advogado do partido, Rafael Carneiro, “a resolução colocava em risco a segurança da coletividade, ao facilitar a inserção de armas no mercado. Além disso, não havia nenhum interesse social em zerar a alíquota de importação de armas em um país que paga altos impostos sobre outros itens essenciais”, disse.
Camex zera alíquotas do imposto de importação de bens de capital e de informática
Entenda melhor sobre a resolução recém aprovada e veja a lista completa de produtos incluídos.
Suspensão da alíquota zero para armas
Ao analisar o caso, Fachin disse que “a segurança dos cidadãos deve primeiramente ser garantida pelo Estado e não pelos indivíduos”, que “incumbe ao Estado diminuir a necessidade de se ter armas de fogo por meio de políticas de segurança pública que sejam promovidas por policiais comprometidos e treinados para proteger a vida e o estado de direito. A segurança pública é direito do cidadão e dever do Estado”.
Fachin ainda afirmou que “redução a zero do imposto de importação sobre pistolas e revólveres, por contradizer o direito à vida e o direito à segurança, viola o ordenamento constitucional brasileiro”. E apontou “o risco de um aumento dramático da circulação de armas de fogo, motivado pela indução causada por fatores de ordem econômica”.
Com a decisão desta segunda (14) do ministro Edson Fachin, fica mantido o imposto atual de importação, de 20% sobre o valor da arma comprada no exterior. Fachin determinou que o assunto seja analisado pelo plenário do Supremo, mas ainda não há data marcada para esse julgamento.
Fonte: CAMPO GRANDE NEWS
ONS Amplia Importação de Energia do Uruguai Para Abastecer RS
Descubra como o Operador Nacional do Sistema está expandindo a importação de energia do Uruguai para atender às necessidades energéticas do Rio Grande do Sul.
Rio Grande do Sul Inicia Cortes de Benefícios Fiscais
Com o início dos cortes de benefícios fiscais, o Rio Grande do Sul entra em uma fase crucial de ajustes econômicos. Descubra como as medidas em curso estão moldando a perspectiva econômica da região.
Tributaristas: Lista De Bens Sem Crédito Garante Reforma Tributária
Descubra como a lista de bens sem crédito, defendida por tributaristas, desempenha um papel crucial na garantia da reforma tributária.
Receita Federal Regula Parcelamento Com Descontos Para Débitos
Receita Federal facilita a regularização de empresas com norma sobre débitos ligados a incentivos fiscais do ICMS
Entidade Assegura: Taxação Do Aço Não Afeta Construção Civil.
A entidade declara que a taxação sobre o aço não tem impacto na indústria da construção civil. Descubra os detalhes nesta análise especializada.
Tensões No RS: Semana na Assembleia Sobre ICMS e Incentivos
Descubra as tensões em curso no Rio Grande do Sul nesta semana decisiva na Assembleia, onde questões cruciais sobre ICMS e incentivos fiscais estão em foco.
A Partir de Maio, o Carf Oferecerá Cursos Sobre Direito Aduaneiro
Descubra tudo sobre Direito Aduaneiro com as novas turmas oferecidas pelo Carf a partir de maio. Aprofunde seus conhecimentos e mantenha-se atualizado nesta área essencial.
Reforma Tributária: Custo e Impacto dos Benefícios Fiscais
Descubra como a Reforma Tributária revelará o verdadeiro custo e impacto dos benefícios fiscais na economia e na sociedade.
Quais Cuidados São Necessários Ao Escolher Benefícios Fiscais?
Descubra os cuidados essenciais na escolha de benefícios fiscais. Saiba como tomar decisões estratégicas para maximizar vantagens e garantir conformidade legal. Leia agora!