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Receita Federal lança programa de consenso
Na terça-feira (1º), a Receita Federal anunciou a Portaria 467, que cria o Procedimento de Consensualidade Fiscal, conhecido como Receita de Consenso. Essa iniciativa busca
Na terça-feira (1º), a Receita Federal anunciou a Portaria 467, que cria o Procedimento de Consensualidade Fiscal, conhecido como Receita de Consenso. Essa iniciativa busca
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça consolidou um entendimento importante no contexto tributário brasileiro ao julgar o Recurso Especial nº 2.034.975, relacionado ao Tema 1.191.
Nesta semana, foram introduzidos na Assembleia Legislativa de Santa Catarina dois novos projetos de lei (PL) do Executivo que visam a concessão de benefícios fiscais
Associação Brasileira das Indústrias de Calçados obtém liminar para excluir créditos presumidos de ICMS do cálculo do PIS e Cofins.
Barroso No início deste mês, o STF começou a julgar uma Lei Estadual do Estado de Goiás, em que responsabiliza o contador, de forma solidária,
O presidente Jair Bolsonaro discursa em cerimônia de assinatura de MP sobre combustíveis.
A revelia é um problemão para o contribuinte. Nesse conteúdo, iremos contar quais prejuízos poderá ter e como se livrar dessa situação de vez
Entenda a discussão da ADI 4858 que está ocorrendo no STF a respeito da alíquota de ICMS na Importação e o que ocasionou a mesma.
Neste texto trataremos da iniciativa operada pela PGE/AL com o fim de perseguir criminalmente os devedores contumazes e analisaremos a constitucionalidade de seus fundamentos.
Estamos acostumados com as sanções administrativas decorrentes da infração tributária, mas é necessário conhecer as sanções penais que podem levar à prisão.
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