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Imposto de Importação: Organizações Recorrem ao STF Contestando a Isenção
Entenda as preocupações de entidades sobre a isenção de impostos de importação para compras até US$ 50, conforme debatido pelo STF.
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Conheça os detalhes da Lei Complementar 204/2023 que proíbe a incidência de ICMS em transferências entre filiais.
Quem fizer a instalação de energia solar em até 6 de janeiro de 2023 será isento de encargos pelos próximos 23 anos
Conheça o Imposto que incide sobre produtos industrializados (IPI Importação) nas operações do comércio exterior
O Executivo alegou do contrariedade ao interesse público, pois o projeto prevê a criação de benefício fiscal de caráter não geral, sem apresentação de estimativa do impacto e de medidas compensatórias.
Dispositivo foi incluído no texto da MP do “Voo Simples”, que flexibiliza regras para o setor aéreo. Texto vai ao Senado
A Rússia está pronta para reconsiderar sua política de importação de carnes brasileiras.
Fique por dentro das mudanças que este projeto de incentivo a cabotagem trará sobre a isenção de ICMS em combustíveis navais.
O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, editou o Decreto nº 6.253, no qual isenta a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
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